Abstract
Introdução. 1- A homossexualidade como prática tolerada. 2. A homossexualidade como crime. 3- A homossexualidade como doença. 4- A homossexualidade como diferença. 5- A não discriminação em razão da orientação sexual em normas de Direito Internacional. 7- Os crimes de ódio. 8- O direito de casar. 9- O direito de constituir família. 10- Considerações finais.
Original language | Unknown |
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Pages (from-to) | 5-57 |
Journal | Revista do Ministério Público |
Volume | 123 |
Issue number | NA |
Publication status | Published - 1 Jan 2010 |