Discriminação e contra-discriminação em razões em razão da orientação sexual no direito português

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

Abstract

Introdução. 1- A homossexualidade como prática tolerada. 2. A homossexualidade como crime. 3- A homossexualidade como doença. 4- A homossexualidade como diferença. 5- A não discriminação em razão da orientação sexual em normas de Direito Internacional. 7- Os crimes de ódio. 8- O direito de casar. 9- O direito de constituir família. 10- Considerações finais.
Original languageUnknown
Pages (from-to)5-57
JournalRevista do Ministério Público
Volume123
Issue numberNA
Publication statusPublished - 1 Jan 2010

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