Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais: fundamento de legitimidade do Estado Constitucional Democrático de direito

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Teoria Geral do Direito Público: Institutos jurídicos fundamentais sob a perspectiva do Estado de Direito Democrático
Publication status	Published - 2013

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Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais: fundamento de legitimidade do Estado Constitucional Democrático de direito. / Santos, Rubens José; Horta Tavares, Fernando.
Teoria Geral do Direito Público: Institutos jurídicos fundamentais sob a perspectiva do Estado de Direito Democrático. 2013.

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TY - CHAP

T1 - Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais: fundamento de legitimidade do Estado Constitucional Democrático de direito

AU - Santos, Rubens José

AU - Horta Tavares, Fernando

PY - 2013

Y1 - 2013

M3 - Chapter

SN - 9788538403081

BT - Teoria Geral do Direito Público: Institutos jurídicos fundamentais sob a perspectiva do Estado de Direito Democrático

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