Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais: fundamento de legitimidade do Estado Constitucional Democrático de direito

Rubens José Santos, Fernando Horta Tavares

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationTeoria Geral do Direito Público: Institutos jurídicos fundamentais sob a perspectiva do Estado de Direito Democrático
Publication statusPublished - 2013

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