Direito do Mar e Direitos Humanos: A Incidência do Princípio "Considerations of Humanity" no "Enrica Lexie Incident" (Itália vs Índia)

A presente pesquisa tem como objetivo verificar a incidência do princípio considerations of humanity no “Enrica Lexie” Incident, caso instituído pela Itália contra Índia inicialmente analisado no âmbito do Tribunal Internacional sobre Direito do Mar (TIDM) a nível de medidas provisórias e, posteriormente, no Tribunal Arbitral para fins de decisão final, nos termos dos artigos 290(5) e 287(1)(3) da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), respectivamente. O Direito do Mar e os Direitos Humanos aparentam, a princípio, áreas com objetos demasiadamente díspares para direta e frequentemente convergirem. Entretanto, as cortes internacionais têm demonstrado a capacidade de confluir o Direito do Mar com conceitos de demais setores do Direito Internacional, inclusive, Direitos Humanos. Nesse sentido, a evolução da utilização do princípio considerations of humanity para interpretação e aplicação de normas de Direito do Mar por cortes internacionais tem exercido papel fundamental na consolidação da relação entre as duas áreas. Especificadamente, no “Enrica Lexie” Incident, esse princípio foi, pela primeira vez, empregado por ambas as partes do caso, na análise das medidas provisórias pelo TIDM, como fundamento para justificar os seus pleitos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica - doutrinária e jurisprudencial, a presente investigação irá aprofundar a análise da incidência deste princípio neste caso específico a partir da apresentação de conceitos iniciais, para, em seguida, fazer uma breve evolução da adoção desse princípio em decisões de cortes internacionais na interpretação e aplicação de normas do Direito do Mar, para, por fim, adentrar na análise específica da sua incidência no “Enrica Lexie” Incident.