Abstract
Original language | Portuguese |
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Publisher | CEDIS |
Number of pages | 38 |
Publication status | Published - Sep 2015 |
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Direito a morrer a própria morte : (ou “direito à vida” ex vi artigo 24º, Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão negativa). / Athayde Varela, João.
CEDIS, 2015.Research output: Working paper
TY - UNPB
T1 - Direito a morrer a própria morte
T2 - (ou “direito à vida” ex vi artigo 24º, Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão negativa)
AU - Athayde Varela, João
PY - 2015/9
Y1 - 2015/9
N2 - Partindo da compreensão jurídico-constitucional de a “vida humana” e tendo ainda como referência a recente legislação sobre “diretivas antecipadas de vontade” (DAV’s), desenvolve-se uma interpretação (restritiva) do conteúdo preceptivo dos tipos legais de crime “homicídio a pedido da vítima” e “incitamento ou ajuda ao suicídio” (respectivamente, artigos 134.º e 135.º, ambos do Código Penal). Já numa perspectiva de iure constituendo procede-se a uma reconstrução dogmática desses tipos legais, que se conclui mediante a apresentação de uma proposta concreta de revisão da nossa lei penal nesta matéria.
AB - Partindo da compreensão jurídico-constitucional de a “vida humana” e tendo ainda como referência a recente legislação sobre “diretivas antecipadas de vontade” (DAV’s), desenvolve-se uma interpretação (restritiva) do conteúdo preceptivo dos tipos legais de crime “homicídio a pedido da vítima” e “incitamento ou ajuda ao suicídio” (respectivamente, artigos 134.º e 135.º, ambos do Código Penal). Já numa perspectiva de iure constituendo procede-se a uma reconstrução dogmática desses tipos legais, que se conclui mediante a apresentação de uma proposta concreta de revisão da nossa lei penal nesta matéria.
M3 - Working paper
BT - Direito a morrer a própria morte
PB - CEDIS
ER -