Direito a morrer a própria morte: (ou “direito à vida” ex vi artigo 24º, Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão negativa)

Research output: Working paper

Abstract

Partindo da compreensão jurídico-constitucional de a “vida humana” e tendo ainda como referência a recente legislação sobre “diretivas antecipadas de vontade” (DAV’s), desenvolve-se uma interpretação (restritiva) do conteúdo preceptivo dos tipos legais de crime “homicídio a pedido da vítima” e “incitamento ou ajuda ao suicídio” (respectivamente, artigos 134.º e 135.º, ambos do Código Penal). Já numa perspectiva de iure constituendo procede-se a uma reconstrução dogmática desses tipos legais, que se conclui mediante a apresentação de uma proposta concreta de revisão da nossa lei penal nesta matéria.
Original languagePortuguese
PublisherCEDIS
Number of pages38
Publication statusPublished - Sep 2015

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author = "{Athayde Varela}, Jo{\~a}o",
year = "2015",
month = "9",
language = "Portuguese",
publisher = "CEDIS",
type = "WorkingPaper",
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}

TY - UNPB

T1 - Direito a morrer a própria morte

T2 - (ou “direito à vida” ex vi artigo 24º, Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão negativa)

AU - Athayde Varela, João

PY - 2015/9

Y1 - 2015/9

N2 - Partindo da compreensão jurídico-constitucional de a “vida humana” e tendo ainda como referência a recente legislação sobre “diretivas antecipadas de vontade” (DAV’s), desenvolve-se uma interpretação (restritiva) do conteúdo preceptivo dos tipos legais de crime “homicídio a pedido da vítima” e “incitamento ou ajuda ao suicídio” (respectivamente, artigos 134.º e 135.º, ambos do Código Penal). Já numa perspectiva de iure constituendo procede-se a uma reconstrução dogmática desses tipos legais, que se conclui mediante a apresentação de uma proposta concreta de revisão da nossa lei penal nesta matéria.

AB - Partindo da compreensão jurídico-constitucional de a “vida humana” e tendo ainda como referência a recente legislação sobre “diretivas antecipadas de vontade” (DAV’s), desenvolve-se uma interpretação (restritiva) do conteúdo preceptivo dos tipos legais de crime “homicídio a pedido da vítima” e “incitamento ou ajuda ao suicídio” (respectivamente, artigos 134.º e 135.º, ambos do Código Penal). Já numa perspectiva de iure constituendo procede-se a uma reconstrução dogmática desses tipos legais, que se conclui mediante a apresentação de uma proposta concreta de revisão da nossa lei penal nesta matéria.

M3 - Working paper

BT - Direito a morrer a própria morte

PB - CEDIS

ER -