Direito a morrer a própria morte: (ou “direito à vida” ex vi artigo 24º, Constituição da República Portuguesa, na sua dimensão negativa)

Research output: Working paper

Abstract

Partindo da compreensão jurídico-constitucional de a “vida humana” e tendo ainda como referência a recente legislação sobre “diretivas antecipadas de vontade” (DAV’s), desenvolve-se uma interpretação (restritiva) do conteúdo preceptivo dos tipos legais de crime “homicídio a pedido da vítima” e “incitamento ou ajuda ao suicídio” (respectivamente, artigos 134.º e 135.º, ambos do Código Penal). Já numa perspectiva de iure constituendo procede-se a uma reconstrução dogmática desses tipos legais, que se conclui mediante a apresentação de uma proposta concreta de revisão da nossa lei penal nesta matéria.
Original languagePortuguese
PublisherCEDIS
Number of pages38
Publication statusPublished - Sep 2015

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