Dinâmicas e desafios na aplicação da medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo em Portugal

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Abstract

A discussão promovida neste texto foca-se na natureza, constrangimentos e
potencialidades da aplicação da medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo, em Portugal, a reação social formal mais grave que o sistema de justiça juvenil português pode aplicar a um jovem pela prática de factos qualificados pela lei penal como crime. A ideia de que a justiça juvenil consegue promover ambientes institucionais adequados que facilitem a reabilitação de jovens é mais fácil de dizer do que fazer. De acordo com os normativos internacionais, a integração social e a prevenção da reincidência devem constituir prioridades, mas numa época marcada pela escassez de recursos e alongamento do tempo da condição juvenil emergem novos desafios à aplicação da Lei Tutelar Educativa, objeto de uma primeira revisão consubstanciada na Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)318-331
Number of pages13
JournalCESContexto
Issue number19
Publication statusPublished - 2017
EventPrimeiro Encontro da Secção “Sociologia do Direito e da Justiça” da APS -
Duration: 8 Jan 20169 Jan 2016

Keywords

  • Direito das Crianças e dos Jovens
  • justiça juvenil
  • Lei Tutelar Educativa
  • delinquência juvenil
  • Centro Educativo

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