Dieselgate e Responsabilidade do Vendedor à Luz da Diretiva 1999/44/CE: Comentário Ao Acórdão Porsche Inter Auto e Volkswagen

Jorge Morais Carvalho, Leonardo Roda

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

Abstract

No acórdão Porsche Inter Auto e Volkswagen, o Tribunal de Justiça da União Europeia assumiu a vanguarda da proteção dos consumidores envolvidos no designado Dieselgate. O Tribunal decidiu que um veículo homologado e equipado com um dispositivo manipulador do sistema de controlo de emissões proibido é desconforme com o contrato e que esta desconformidade não é insignificante para efeito de resolução do contrato. O aresto conclui ainda que um software que apenas permite a recirculação eficaz de gases poluentes dentro de uma janela
térmica raramente atingida em certas regiões da União Europeia é um dispositivo manipulador ilícito.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)870-881
Number of pages12
JournalRevista de Direito da Responsabilidade
Publication statusPublished - 2023

Keywords

  • Dieselgate
  • venda de bens de consumo
  • conformidade
  • resolução do contrato

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