Câmara Administrativa de Solução de Conflitos: espaço para a implementação do consensualismo no âmbito da Administração Pública Tributária em Mato Grosso do Sul

O presente artigo tem por objetivo analisar como a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos se caracteriza como espaço para a implementação do consensualismo no âmbito da Administração Pública Tributária em Mato Grosso do Sul. Será avaliado inicialmente como os meios consensuais de solução de controvérsias contribuem para o desenvolvimento sustentável e o acesso à justiça – considerado como acesso à ordem jurídica justa. Nesse aspecto, serão examinados os instrumentos de solução de conflitos como contributos ao acesso à justiça, considerado como acesso à ordem jurídica justa. A seguir, será averiguado como o consensualismo contribui para o desenvolvimento sustentável e o acesso à justiça. Ao final, será analisada a possibilidade de adoção dos meios consensuais para a solução dos conflitos tributários. Trata-se de um artigo de caráter exploratório que busca, pela técnica da pesquisa bibliográfica e documental, revisar os conceitos e documentos necessários ao atingimento do objetivo proposto.