Atividade Judicial de Aplicação de Cláusulas Abertas no art. 273 do Código de Procedimentos: Discricionariedade e Vinculação Ante o Estado Democrático de Direito

N. A. R. Nogueira; Fernando Horta Tavares

Atividade Judicial de Aplicação de Cláusulas Abertas no art. 273 do Código de Procedimentos: Discricionariedade e Vinculação Ante o Estado Democrático de Direito

N. A. R. Nogueira, Fernando Horta Tavares

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Conference contribution › peer-review

Original language	Portuguese
Title of host publication	XIX Congresso Nacional do CONPEDI
Publication status	Published - 2010

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author = "Nogueira, \{N. A. R.\} and \{Horta Tavares\}, Fernando",

year = "2010",

language = "Portuguese",

isbn = "978-85-7840-036-1",

booktitle = "XIX Congresso Nacional do CONPEDI",

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