Atividade Judicial de Aplicação de Cláusulas Abertas no art. 273 do Código de Procedimentos: Discricionariedade e Vinculação Ante o Estado Democrático de Direito

N. A. R. Nogueira, Fernando Horta Tavares

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingConference contribution

Original languagePortuguese
Title of host publicationXIX Congresso Nacional do CONPEDI
Publication statusPublished - 2010

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