As "grandes contra-ordenações" e a organização do sistema sancionatório: Expansão, continuidade e autonomia dos sistemas sancionatórios sectoriais

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationO Direito das Contraordenações nos tempos atuais
Subtitle of host publication III Jornadas Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
EditorsCEJ Centro de Estudos Judiciários
PublisherCEJ - Centro de Estudos Judiciários
Pages61-82
ISBN (Electronic)978‐989‐9102‐02‐6
Publication statusPublished - 2022

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