As garantias do Direito das Contraordenações e a CEDH: método e critérios usados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapterpeer-review

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages1220-ss
VolumeII
ISBN (Print) 9789725406700
Publication statusPublished - 2019

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