As garantias do Direito das Contraordenações e a CEDH: método e critérios usados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationComentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages1220-ss
VolumeII
ISBN (Print) 9789725406700
Publication statusPublished - 2019

Cite this