As alterações do Decreto-Lei n.º 109-2014 ao regime jurídico das farmácias perante o princípio constitucional da proibição do excesso"

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos
Place of PublicationCoimbra
PublisherAlmedina
Pages439-464
VolumeII
ISBN (Print)9789724065793
Publication statusPublished - 2016

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