As alterações do Decreto-Lei n.º 109-2014 ao regime jurídico das farmácias perante o princípio constitucional da proibição do excesso"

Nuno Piçarra

As alterações do Decreto-Lei n.º 109-2014 ao regime jurídico das farmácias perante o princípio constitucional da proibição do excesso"

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

Original language	Portuguese
Title of host publication	Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos
Place of Publication	Coimbra
Publisher	Almedina
Pages	439-464
Volume	II
ISBN (Print)	9789724065793
Publication status	Published - 2016

Cite this

@inbook{b01d69477527400bb6b34a65bf6149a2,

title = "As altera{\c c}{\~o}es do Decreto-Lei n.º 109-2014 ao regime jur{\'i}dico das farm{\'a}cias perante o princ{\'i}pio constitucional da proibi{\c c}{\~a}o do excesso{"}",

author = "Nuno Pi{\c c}arra",

year = "2016",

language = "Portuguese",

isbn = "9789724065793",

volume = "II",

pages = "439--464",

booktitle = "Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos",

publisher = "Almedina",

}