As alterações do Decreto-Lei n.º 109-2014 ao regime jurídico das farmácias perante o princípio constitucional da proibição do excesso"

Nuno Piçarra

As alterações do Decreto-Lei n.º 109-2014 ao regime jurídico das farmácias perante o princípio constitucional da proibição do excesso"

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

Original language	Portuguese
Title of host publication	Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos
Place of Publication	Coimbra
Publisher	Almedina
Pages	439-464
Volume	II
ISBN (Print)	9789724065793
Publication status	Published - 2016

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