Artigo 46.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Proteção diplomática e consular

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingEntry for encyclopedia/dictionary

Original languagePortuguese
Title of host publicationCarta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
EditorsAlexandra Silveira, Mariana Canotilho
PublisherAlmedina
Pages530-536
ISBN (Print)9789724051208
Publication statusPublished - 2013

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