Argüição o de Descumprimento de Preceito Fundamental

G. C. Versiani, L. B. Fabri, M. F. Durão, Fernando Horta Tavares

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter › peer-review

Original language	Portuguese
Title of host publication	Novíssimos Estudos em Direito Público
Publication status	Published - 2011

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author = "Versiani, {G. C.} and Fabri, {L. B.} and Dur{\~a}o, {M. F.} and {Horta Tavares}, Fernando",

year = "2011",

language = "Portuguese",

isbn = "9788580421040",

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