Argüição o de Descumprimento de Preceito Fundamental

G. C. Versiani, L. B. Fabri, M. F. Durão, Fernando Horta Tavares

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationNovíssimos Estudos em Direito Público
Publication statusPublished - 2011

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