Alteração de factos e vinculação temática em processo penal

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationProf. Doutor Augusto Silva Dias In Memoriam
PublisherAAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
VolumeII
ISBN (Print)9789726297376
Publication statusPublished - 2022

Keywords

  • Direito Processual Penal
  • Alteração de factos
  • Vinculação temática

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