Acesso ao Direito, Duração Razoável do Procedimento e Tutela Jurisdicional Efetiva nas Constituições Brasileira e Portuguesa: um estudo comparativo

Fernando Horta Tavares

Acesso ao Direito, Duração Razoável do Procedimento e Tutela Jurisdicional Efetiva nas Constituições Brasileira e Portuguesa: um estudo comparativo

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Constituição e Processo: A Contribuição do Processo ao Constitucionalismo Democrático Brasileiro
Publication status	Published - 2009

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Acesso ao Direito, Duração Razoável do Procedimento e Tutela Jurisdicional Efetiva nas Constituições Brasileira e Portuguesa: um estudo comparativo. / Horta Tavares, Fernando.
Constituição e Processo: A Contribuição do Processo ao Constitucionalismo Democrático Brasileiro. 2009.

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