Acesso ao Direito, Duração Razoável do Procedimento e Tutela Jurisdicional Efectiva nas Constituições Brasileira e Portuguesa: um estudo comparativo

Fernando Horta Tavares

Acesso ao Direito, Duração Razoável do Procedimento e Tutela Jurisdicional Efectiva nas Constituições Brasileira e Portuguesa: um estudo comparativo

Research output: Contribution to journal › Article › peer-review

Original language	Portuguese
Journal	Revista de Direito Público
Publication status	Published - 2011

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title = "Acesso ao Direito, Dura{\c c}{\~a}o Razo{\'a}vel do Procedimento e Tutela Jurisdicional Efectiva nas Constitui{\c c}{\~o}es Brasileira e Portuguesa: um estudo comparativo",

author = "{Horta Tavares}, Fernando",

year = "2011",

language = "Portuguese",

journal = "Revista de Direito P{\'u}blico",

issn = "1646-9119",

publisher = "Almedina",

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