Acesso à Jurisprudência: um Direito, uma Garantia, um Imperativo

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Abstract

O texto tem por objeto a publicação de jurisprudência, em especial a que é realizada online, por entidade pública, de forma gratuita e de acesso livre.
Inicia-se pela observação de como, de facto, se processa a publicação das decisões judiciais em Portugal; prossegue-se com a exposição dos quadros normativos e de soft law que indicam como deveria processar-se; reflete-se sobre as razões para que a publicação seja total ou, pelo menos, de uma parte com fiel correspondência na totalidade, a selecionar de acordo com critérios objetivos, estritos e públicos. Entre as razões de fundo para a publicação nos termos referidos, destacam-se: o controlo público da administração da justiça, tão necessário à confiança na mesma; o conhecimento das interpretações que os tribunais fazem das leis, sem o qual fica comprometida a segurança jurídica; o conhecimento do Direito tal como vivido em sociedade; a influência que a jurisprudência publicada exerce nas decisões futuras; o conhecimento da jurisprudência enquanto tal, necessário à sua avaliação e aperfeiçoamento; e, last but not least, a possibilidade do exercício de direitos de recurso previstos na lei.
Original languagePortuguese
Number of pages14
Publication statusPublished - 2021

Keywords

  • Jurisprudência
  • Publicação de jurisprudência
  • Bases de dados jurídicas
  • Decisões judiciais

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