Abolição da pena de Morte em Portugal: Debates no Parlamento – das Cortes Liberais à Assembleia Nacional

Translated title of the contribution: Abolition of Death Penalty in Portugal: Parliamentary Debates – from the Liberal Parliament to the National Assembly

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Abstract

Em 1867, por carta de lei de 1 de julho, Portugal tornava ‑se um país pioneiro na abolição da pena de morte para todos os crimes, com exceção dos militares. A extensão da abolição a todo o terri‑ tório ultramarino, por decreto de 19 de junho de 1870, dará uma maior dimensão internacional a esse pioneirismo. Um século depois, em 1976, o regime democrático incluiu definitivamente a abolição da pena de morte para todos os crimes no seu texto constitucional (artigo 25.°), como já ocorrera em 1911, na vigência da I República, pelo decreto de 16 de março de 1911, com consa‑ gração constitucional posterior (título II, artigo 22.°). Este pioneirismo português deverá merecer ‑nos toda a atenção, não só por ter sido muito tardia a abolição da pena de morte para todos os crimes em muitos países europeus – nalguns casos, como a Bélgica, já nos finais do século xx –, mas, principalmente, pelo facto de o fenómeno da pena de morte continuar a ter um peso intolerável nos dias de hoje –, tanto de facto como de direito.

On 1 July 1867, Portugal became one of the first countries to legally abolish the death penalty for all crimes except military ones. Abolition was extended to all Portugal’s overseas territories by the Decree of 19 June 1870, thereby giving this trailblazing example a greater international dimension. A century later, in 1976, the democratic regime definitively included the aboli‑ tion of the death penalty for all crimes in its constitutional text (Article 25), as it had been previously been in 1911, under the First Republic, through the Decree of 16 March 1911 and subsequent inclusion in the Constitution (Title 2, Article 22). Portugal’s pioneering lead deserves close consideration not only because abolition of the death penalty for all crimes came far later in many European countries – in some cases, such as Belgium, only at the end of the 20th century – but also, and primarily, because the death penalty continues to exert intolerable pressure today, in both deed and law.
Translated title of the contributionAbolition of Death Penalty in Portugal: Parliamentary Debates – from the Liberal Parliament to the National Assembly
Original languagePortuguese
Title of host publicationCarta de Lei da Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867-2017)
EditorsEdições da Assembleia da República
PublisherAssembleia da República
Pages46-78
Number of pages33
ISBN (Print)978-972-556-687-9
Publication statusPublished - 2017

Publication series

NameEdição Comemorativa

Keywords

  • Abolição da Pena de Morte
  • Liberalismo
  • Pena de Morte no Mundo

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