A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade: notas comparativas com o direito brasileiro

Guilherme Brandão Salazar Loureiro Gomes; Humberto Dalla Bernardina de  Pinho

A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade: notas comparativas com o direito brasileiro

Guilherme Brandão Salazar Loureiro Gomes, Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)

Research output: Contribution to journal › Article › peer-review

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	353-373
Journal	Revista de Processo - RePro
Volume	44
Issue number	295
Publication status	Published - 2019

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A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade: notas comparativas com o direito brasileiro. / Gomes, Guilherme Brandão Salazar Loureiro ; Pinho, Humberto Dalla Bernardina de .
In: Revista de Processo - RePro, Vol. 44, No. 295, 2019, p. 353-373.

Research output: Contribution to journal › Article › peer-review

TY - JOUR

T1 - A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade: notas comparativas com o direito brasileiro

AU - Gomes, Guilherme Brandão Salazar Loureiro

AU - Pinho, Humberto Dalla Bernardina de

PY - 2019

Y1 - 2019

M3 - Article

SN - 0100-1981

VL - 44

SP - 353

EP - 373

JO - Revista de Processo - RePro

JF - Revista de Processo - RePro

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