A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade: notas comparativas com o direito brasileiro

Research output: Contribution to journalArticle

Original languagePortuguese
Pages (from-to)353-373
JournalRevista de Processo - RePro
Volume44
Issue number295
Publication statusPublished - 2019

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