Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 353-373 |
Journal | Revista de Processo - RePro |
Volume | 44 |
Issue number | 295 |
Publication status | Published - 2019 |
A vinculação do juiz cível português às decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstrata da constitucionalidade: notas comparativas com o direito brasileiro
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