A utilização ilegal do domínio público hídrico pelos particulares: o caso das construções clandestinas na lagoa de Santo André

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationNovos Estudos de Direito Público
Place of PublicationLisboa
PublisherÂncora Editora
Publication statusPublished - 2002

Cite this