A União, a delimitação processual aos Estados e a especificação procedimental: o problema da Lei 14.939/03 do Estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na Constituição de 1988

Vinícius Moreira Diniz; Magno Federici Gomes

A União, a delimitação processual aos Estados e a especificação procedimental: o problema da Lei 14.939/03 do Estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na Constituição de 1988

Vinícius Moreira Diniz, Magno Federici Gomes

Research output: Contribution to journal › Article › peer-review

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	19-55
Journal	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
Volume	75
Publication status	Published - 2019

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Moreira Diniz, Vinícius ; Gomes, Magno Federici. / A União, a delimitação processual aos Estados e a especificação procedimental: o problema da Lei 14.939/03 do Estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na Constituição de 1988. In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. 2019 ; Vol. 75. pp. 19-55.

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In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Vol. 75, 2019, p. 19-55.

Research output: Contribution to journal › Article › peer-review

TY - JOUR

T1 - A União, a delimitação processual aos Estados e a especificação procedimental: o problema da Lei 14.939/03 do Estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na Constituição de 1988

AU - Moreira Diniz, Vinícius

AU - Gomes, Magno Federici

PY - 2019

Y1 - 2019

M3 - Article

SN - 1981-2221

VL - 75

SP - 19

EP - 55

JO - Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas

JF - Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas

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