A Pena Acessória de Expulsão (Pressupostos; Limites e Finalidades) - Parte III

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Abstract

Dentro da categoria dogmática da pena acessória, a pena de expulsão individualiza-se por ser privativa do cidadão estrangeiro, quer ele resida ou não, legalmente, em território nacional. Assim, a exclusividade que encerra reflete-se, de algum modo, no respectivo regime jurídico, designadamente nos seus pressupostos – formais e materiais – e limites. De todas estas dimensões legais da expulsão trata o presente artigo, que conclui com uma breve reflexão sobre a natureza do poder donde ela emana e a razão político-criminal que lhe está subjacente.
Original languagePortuguese
Media of outputOnline
Publication statusPublished - 22 Sep 2021

Keywords

  • Automaticidade dos efeitos penais
  • pressupostos da pena de expulsão
  • limites à expulsão
  • soberania
  • finalidades da pena de expulsão

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