A nulidade dos tratados internacionais

Research output: Contribution to journalArticlepeer-review

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Abstract

Sumário: O presente texto analisa as diversas modalidades por que se apresenta a violação do Direito Internacional Público por parte dos tratados internacionais, a qual se traduz na nulidade. Mas a nulidade dos tratados internacionais está longe de ser um instituto homogéneo, podendo morfologicamente diferenciar-se tanto na gravidade das suas causas que são os vícios que os contaminam como na amplitude dos efeitos que lhes correspondem no objectivo de realizar a sua depreciação jurídica no tocante à respetiva validade, eficácia e até mesmo existência jurídica.

Abstract: This paper analyzes the differente modalities by which shows the violation of International Law by the international treaties, which translates into a nullity. But the nullity of international treaties is far from being a homogeneous institute and may morphologically differentiate both the seriousness of their causes - which are the vices which contaminate - as in the range of effects that correspond to them in order to perform its legal depreciation regarding its validity, effectiveness and even legal existence.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)1-22
Number of pages22
JournalRevista de Legislação e Jurisprudência de Macau
Issue number2
Publication statusPublished - 2016

Keywords

  • tratado internacional
  • nulidade
  • invalidade
  • international traty
  • unlawfull traties

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