A garantia de Habeas Corpus no contexto de aplicação de medida de promoção e proteção de acolhimento residencial – Comentário ao Acórdão do STJ de 18/01/2017

Ana Rita Gil

A garantia de Habeas Corpus no contexto de aplicação de medida de promoção e proteção de acolhimento residencial – Comentário ao Acórdão do STJ de 18/01/2017

Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)

Research output: Contribution to journal › Article

Original language	Portuguese
Journal	Julgar
Issue number	Outubro
Publication status	Published - Oct 2017

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