A extraterritorialidade do regime geral de proteção de dados pessoais na União Europeia. Manifestações e Limites

O problema principal tratado neste texto é o de saber se a extraterritorialidade no domínio da proteção de dados pessoais é ou não meramente simbólica. Para isso investiga-se o conceito de extraterritorialidade e identificam-se as suas manifestações no regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia. Depois, procura-se saber se essas manifestações são instrumentos adequados e eficazes para prosseguir os interesses que se propõem. Este problema não é meramente teórico porque tanto as autoridades de controlo como até o próprio legisla - dor, na avaliação de impacto do RGPD, confessam dificuldades em garantir a proteção do titular em relação a tratamentos de dados pessoais total ou parcialmente realizados no estrangeiro. Apesar deste diagnóstico, salvo algumas exceções, não tem havido um esforço institucional ou académico para encontrar soluções. Por isso, o contributo principal deste texto está justamente aí: num diagnóstico sistematizado das dificuldades colocadas pela extraterritorialidade e na discussão de soluções. Graça Canto Moniz é Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa. Concluiu o doutoramento em 2019, em Direito Público, na área da Proteção de Dados Pessoais. Foi investigadora visitante na Universidade de Georgetown (EUA), em 2016, e na Universidade de Tilburg (Holanda), em 2017. É Head of Privacy da FUTURA e em 2022 concluiu o MBA do INSEAD. Faz parte da lista de peritos que presta apoio ao Comité Europeu de Proteção de Dados.