A Extensão do Dever de Ficalização Oficiosa do Caráter Abusivo de Cláusulas Contratuais Gerais: Comentário ao Acórdão Lintner

Jorge Morais Carvalho, Ricardo Sena

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Abstract

No processo C-511/17 (Lintner), o Tribunal de Justiça da União Europeia voltou a pronunciar-se sobre o dever que incumbe aos tribunais nacionais de fiscalizar oficiosamente o caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais constantes de contratos celebrados por consumidores, que já há alguns anos vem defendendo resultar da interpretação da Diretiva 93/13/
CEE. O Tribunal considera que, numa ação proposta por um consumidor, pedindo a declaração do caráter abusivo de certas cláusulas contratuais, os tribunais nacionais têm apenas o
dever de fiscalizar as cláusulas relacionadas com o objeto do litígio e não todas as cláusulas do
contrato. Procede-se, neste texto, a uma análise crítica da decisão.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)167-178
Number of pages12
JournalThémis
Issue number38-39
Publication statusPublished - 2023

Keywords

  • Cláusulas contratuais gerais
  • Cláusulas abusivas
  • conhecimento oficioso
  • consumidor

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