@inproceedings{7ed01bc613cc4dea8e3c007e072609b0,
title = "A Efetiva{\c c}{\~a}o dos Direitos Fundamentais no Estado Constitucional, Democr{\'a}tico e de Direito: Perspectivas Te{\'o}rico-Normativas",
keywords = "Direitos Fundamentais, Estado Constitucional, Estado Democr{\'a}tico, Estado de Direito, Perspectivas Te{\'o}rico-Normativas",
author = "{Horta Tavares}, Fernando",
year = "2018",
month = sep,
day = "9",
language = "Unknown",
isbn = "9789898985019",
booktitle = "Paz, Justi{\c c}a e Institui{\c c}{\~o}es Eficazes: um caminho para o desenvolvimento sustent{\'a}vel",
}