A Efetivação dos Direitos Fundamentais no Estado Constitucional, Democrático e de Direito: Perspectivas Teórico-Normativas

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingConference contributionpeer-review

Original languageUnknown
Title of host publicationPaz, Justiça e Instituições Eficazes: um caminho para o desenvolvimento sustentável
Publication statusPublished - 9 Sep 2018

Keywords

  • Direitos Fundamentais
  • Estado Constitucional
  • Estado Democrático
  • Estado de Direito
  • Perspectivas Teórico-Normativas

Cite this