A Delimitação da Plataforma Continental do Mar de Timor e o Tribunal Internacional de Justiça

A plataforma continental do mar de Timor possui reservas assinaláveis de petróleo, razão pela qual é disputada por vários Estados. As dificuldades encontradas para alcançar um entendimento sobre a delimitação das respetivas áreas de soberania constitui exemplo paradigmático de como constrangimentos políticos e económicos podem limitar o exercício de direitos reconhecidos pelo direito internacional. Neste artigo, debruço-me sobre a dupla utilização do Tribunal Internacional de Justiça como instrumento para a obtenção de ganhos diplomáticos na disputa sobre os recursos existentes na plataforma continental do mar de Timor. Em cada um dos casos, para além da explicação da decisão do tribunal da Haia, foco com particular atenção os respetivos antecedentes. O meu objetivo é o de demonstrar como a realpolitik prosseguida pelas potências regionais da zona (a Austrália e a Indonésia) foi sendo contrariada por Estados politicamente mais débeis (primeiro Portugal e depois Timor-Leste) através do recurso a mecanismos jurisdicionais de resolução de litígios.