TY - UNPB
T1 - A Concretização dos Requisitos de Imparcialidade e de Independência dos Árbitros
T2 - Um Breve Comentário ao nº 3 do Artigo 9º da Lei da Arbitragem Voluntária Portuguesa
AU - Gomes, Guilherme Brandão Salazar Loureiro
N1 - ISSN 2184-6200
PY - 2021
Y1 - 2021
N2 - No presente artigo, procuraremos fixar o significado dos conceitos de independência e imparcialidade e o alcance do dever de revelação constantes, respetivamente, do n.o 3 do artigo 9.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei da Arbitragem Voluntária Portuguesa (NLAV). Depois de estudarmos os seus antecedentes, analisaremos o regime previsto na NLAV para esta matéria e enumeraremos alguns instrumentos de soft law que têm sido utilizados para concretizar o significado dos supramencionados conceitos. Concluiremos que, ainda que úteis, estes instrumentos são insuficientes e se revelam, em alguns casos, desajustados da realidade portuguesa. Avançaremos, então, a final, com uma proposta de solução que permite identificar com maior facilidade as situações em que o árbitro deve ser considerado dependente ou parcial e definir com maior precisão as circunstâncias que devem ser por ele reveladas.
AB - No presente artigo, procuraremos fixar o significado dos conceitos de independência e imparcialidade e o alcance do dever de revelação constantes, respetivamente, do n.o 3 do artigo 9.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei da Arbitragem Voluntária Portuguesa (NLAV). Depois de estudarmos os seus antecedentes, analisaremos o regime previsto na NLAV para esta matéria e enumeraremos alguns instrumentos de soft law que têm sido utilizados para concretizar o significado dos supramencionados conceitos. Concluiremos que, ainda que úteis, estes instrumentos são insuficientes e se revelam, em alguns casos, desajustados da realidade portuguesa. Avançaremos, então, a final, com uma proposta de solução que permite identificar com maior facilidade as situações em que o árbitro deve ser considerado dependente ou parcial e definir com maior precisão as circunstâncias que devem ser por ele reveladas.
KW - Independência
KW - Imparcialidade
KW - Árbitro
KW - Indeterminação
KW - Dever de Revelação
M3 - Working paper
SP - 165
EP - 186
BT - A Concretização dos Requisitos de Imparcialidade e de Independência dos Árbitros
ER -