A Concretização dos Requisitos de Imparcialidade e de Independência dos Árbitros: Um Breve Comentário ao nº 3 do Artigo 9º da Lei da Arbitragem Voluntária Portuguesa

Research output: Working paper

Abstract

No presente artigo, procuraremos fixar o significado dos conceitos de independência e imparcialidade e o alcance do dever de revelação constantes, respetivamente, do n.o 3 do artigo 9.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei da Arbitragem Voluntária Portuguesa (NLAV). Depois de estudarmos os seus antecedentes, analisaremos o regime previsto na NLAV para esta matéria e enumeraremos alguns instrumentos de soft law que têm sido utilizados para concretizar o significado dos supramencionados conceitos. Concluiremos que, ainda que úteis, estes instrumentos são insuficientes e se revelam, em alguns casos, desajustados da realidade portuguesa. Avançaremos, então, a final, com uma proposta de solução que permite identificar com maior facilidade as situações em que o árbitro deve ser considerado dependente ou parcial e definir com maior precisão as circunstâncias que devem ser por ele reveladas.
Original languagePortuguese
Pages165-186
Publication statusAccepted/In press - 2021

Keywords

  • Independência
  • Imparcialidade
  • Árbitro
  • Indeterminação
  • Dever de Revelação

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