A conciliação compulsória na convenção de Montego Bay: um estudo comparado entre o caso Timor-Leste vs. Austrália e o caso Jan Mayern (Noruega vs Islândia)

A Parte XV da Convenção das Nações sobre Direito do Mar (CNUDM) de 1982, ao dispor sobre os meios de resolução de controvérsias, consagrou a obrigação dos Estados solucionarem conflitos por meios pacíficos, dentre eles, a conciliação. Nesse sentido, inseriu como uma possibilidade de procedimento de resolução de controvérsias, além da tradicional conciliação voluntária, a conciliação compulsória, acionada em situações específicas, cenário considerado uma inovação na seara do Direito internacional, nos termos propostos pela Convenção de 82.
O presente estudo examina o inédito caso de conciliação compulsória, constituída nos termos do artigo 298 e do Anexo V da Convenção de Montego Bay, que envolveu o Timor-Leste e a Austrália. O histórico entre os Estados, bem como o procedimento foram analisados para, posteriormente, serem comparados com o caso Jan Mayen (Noruega vs. Islândia), uma conciliação voluntária. Essa – tal como a conciliação compulsória – tem relevância para um melhor entendimento da evolução do direito do mar, prioritariamente no que diz respeito à delimitação de fronteiras e o acesso a recursos marinhos em zonas disputadas.