A boa-fé na contratação de seguros: deveres das partes nas fases de celebração e execução do contrato

Translated title of the contribution: Good faith in the contracting of insurance: duties of the parties in contract formation and performance

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Abstract

As partes num contrato de seguro devem guardar a mais estrita boa-fé nas fases de conclusão e execução do contrato, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. É, pois, no domínio dos seguros que a vertente objetiva do princípio da boa-fé atinge a sua máxima intensidade. Outra não poderia ser a consequência da contraposição entre o dever de espeitar o princípio da boa-fé, que a lei faz aplicar às partes na generalidade dos contratos, e o seu dever de guardar “a mais estrita boa-fé” quando o contrato em causa seja de seguros.
Num contrato de seguro, como em qualquer outro contrato, a boa-fé exerce três funções: (i) direciona a interpretação do contrato; (ii) é fonte de direitos e de deveres jurídicos autônomos, acessórios do contrato; e (iii) limita o exercício de direitos decorrentes do contrato.3 Importa, pois, aferir em que se concretiza esta imposição de observância da mais estrita boa-fé, quais as condutas a que as partes estão concretamente vinculadas na celebração e execução de um contrato de seguro, por força das exigências do princípio da boa-fé na sua vertente objetiva. É este, precisamente, o propósito do presente artigo. Conclui-se que a boa-fé impõe ao segurador um ônus de falar claro, resolvendo eventuais ambiguidades, obscuridades ou contradições em favor do segurado. Na fase pré-contratual, a boa-fé impõe deveres acessórios de lealdade e proteção, designadamente, impondo ao segurador uma análise cuidada da informação sobre os riscos a cobrir com vista à adequação do seguro a propor às necessidades e exigências do segurado. Na fase da execução do contrato, a boa-fé impede que o segurador se prevaleça do seu próprio incumprimento de tais deveres, designadamente, vedando o exercício de direitos em contrariedade desleal com a sua conduta anterior.
Translated title of the contributionGood faith in the contracting of insurance: duties of the parties in contract formation and performance
Original languagePortuguese
Title of host publicationDireito do Seguro Contemporâneo
Subtitle of host publicationEdição Comemorativa dos 20 Anos do IBDS
EditorsErnesto Tzirulnik, Ana Maria Blanco, Carolina Cavalcanti, Vítor Boaventura Xavier
Place of PublicationBrazil
PublisherRoncarati
Pages495-515
ISBN (Print)978-65-88470-31-2
Publication statusPublished - 11 Aug 2021

Keywords

  • Good faith
  • insurance contracts

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