A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais: Comentário ao Acórdão Nova Kreditna Banka Maribor

Jorge Morais Carvalho, Luísa Donini Leite

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Abstract

O presente estudo incide sobre a decisão do Tribunal de Justiça da União
Europeia no caso Nova Kreditna Banka Maribor. Trata‑se de um acórdão muito
relevante no que respeita à interpretação do art. 3.º‑1 da Diretiva 93/13/CEE. O
Tribunal pôs fim à dúvida que pairava no que respeita ao caráter cumulativo ou
alternativo dos requisitos previstos nessa norma com vista à qualificação de uma
cláusula contratual como abusiva, confirmando‑se a possibilidade de dispensa da
avaliação da má‑fé do profissional.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)863-874
Number of pages12
JournalRevista de Direito Civil
Issue number4
Publication statusPublished - 2023

Keywords

  • Cláusulas contratuais gerais
  • cláusulas abusivas
  • desequilíbrio significativo
  • boa‑fé
  • Diretiva 93/13/CEE
  • Decreto‑Lei n.º 446/85

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