Abstract
O presente estudo incide sobre a decisão do Tribunal de Justiça da União
Europeia no caso Nova Kreditna Banka Maribor. Trata‑se de um acórdão muito
relevante no que respeita à interpretação do art. 3.º‑1 da Diretiva 93/13/CEE. O
Tribunal pôs fim à dúvida que pairava no que respeita ao caráter cumulativo ou
alternativo dos requisitos previstos nessa norma com vista à qualificação de uma
cláusula contratual como abusiva, confirmando‑se a possibilidade de dispensa da
avaliação da má‑fé do profissional.
Europeia no caso Nova Kreditna Banka Maribor. Trata‑se de um acórdão muito
relevante no que respeita à interpretação do art. 3.º‑1 da Diretiva 93/13/CEE. O
Tribunal pôs fim à dúvida que pairava no que respeita ao caráter cumulativo ou
alternativo dos requisitos previstos nessa norma com vista à qualificação de uma
cláusula contratual como abusiva, confirmando‑se a possibilidade de dispensa da
avaliação da má‑fé do profissional.
Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 863-874 |
Number of pages | 12 |
Journal | Revista de Direito Civil |
Issue number | 4 |
Publication status | Published - 2023 |
Keywords
- Cláusulas contratuais gerais
- cláusulas abusivas
- desequilíbrio significativo
- boa‑fé
- Diretiva 93/13/CEE
- Decreto‑Lei n.º 446/85