Research output per year
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Personal profile
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Martim Ferreira dos Santos Farinha é licenciado pela NOVA School of Law (Faculdade de Direito da Universidade NOVA), mestre em Direito Empresarial e Tecnologia pela NOVA School of Law, pós-graduado em Ciência da Legislação e Legística pelo ICJP e doutorando em Direito Privado na NOVA School of Law.
É investigador no NOVA Consumer Lab, Observatório de Proteção de Dados e CEDIS I&D, em temas de Direito e Tecnologia, nas áreas de Direito do Consumo, Proteção de Dados e Copyright.
É autor de várias obras e textos publicados em matérias de Direito e Tecnologia, desde de regulação de plataformas digitais, moderação de conteúdos, cripto-ativos, dados pessoais como contraprestação, bens virtuais e Metaverso.
Research interests
- Direito do Consumo
- Proteção de Dados
- Copyright
Education/Academic qualification
Business Law and Technology, Master, Consumers as Authors of User-Generated Content - Unfair terms on users’ copyright on digital services, NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
… → 6 Jun 2023
Award Date: 6 Jun 2023
Law, Bachelor, NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
Sept 2015 → 19 Jul 2019
Award Date: 19 Jul 2019
Law, Doctorate, Private Law, NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
Sept 2021 → …
Keywords
- K Law (General)
- Direito e Tecnologia
- Direito do Consumo
- Proteção de Dados
- Direito de Autor
- Copyright
- Direito Europeu
- Legística
Fingerprint
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Collaborations and top research areas from the last five years
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Direito do Consumo e Tecnologia
Morais Carvalho, J. & Farinha, M., 2023, Estudos de Direito do Consumo. Almedina, Vol. I. p. 883-913Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter › peer-review
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Metodologia de Identificação e Análise de Gold-Plating na Transposição de Directivas Europeias
Translated title of the contribution :Methodology of Gold-Plating Identification and Analysis in the European Directives Transposition Research output: Contribution to journal › Article › peer-review
Open AccessFile -
Tecnología, Plataformas Digitales y Derecho del Consumo: Evolución Legislativa Reciente en la Unión Europea
Morais Carvalho, J. & Farinha, M., 2023, Aportaciones Jurídicas a la Economía de Plataformas. 1 ed. Navarra , España: Editorial Aranzadi, p. 35-53Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter › peer-review
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Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei n.º 84/2021 - Compra e Venda, Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais, Conformidade, Sustentabilidade e Dados Pessoais
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Introduction to the Digital Services Act, Content Moderation and Consumer Protection
Morais Carvalho, J., Farinha, M. F. D. S. & Lima, F. A. E., 2021, In: Revista de Direito e Tecnologia. 3, 1, p. 71-104 34 p.Research output: Contribution to journal › Article
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Prizes
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Prémio Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida
Ferreira dos Santos Farinha, Martim (Recipient), 21 Oct 2023
Prize: Fellowship awarded competitively
Activities
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O tratamento de dados pessoais para efeitos de publicidade personalizada: O impacto nos direitos dos consumidores
João Pedro Pinto-Ferreira (President of Jury), Martim Ferreira dos Santos Farinha (Examiner) & Graça Canto Moniz (Member of Jury)
Jul 2024Activity: Examination
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The legal ground of legitimate interest for the processing of personal data in Artificial Intelligence
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Martim Ferreira dos Santos Farinha (Main Examiner) & Graça Canto Moniz (Member of Jury)
19 Dec 2024Activity: Examination
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E-Curso The Law of the Metaverse (1ª edição)
Martim Ferreira dos Santos Farinha (Invited speaker), Vera Lúcia Raposo (Member of programme committee), Vera Lúcia Raposo (Speaker), Luís Bravo Martins (Invited speaker), Iakovina Kindylidi (Invited speaker), Miguel de Azevedo Moura (Invited speaker), Diogo Matos Brandão (Invited speaker), Graça Canto Moniz (Invited speaker), Filipe Brito Bastos (Invited speaker) & Fabrizio Esposito (Invited speaker)
30 Oct 2023Activity: Participating in or organising an event › Participation in workshop, seminar, course
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Direito do Consumo - Centro de Estudos Judiciários CEJ
Martim Ferreira dos Santos Farinha (Invited speaker)
15 Mar 2023Activity: Participating in or organising an event › Participation in conference
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XI Moot Court Português de Direito Internacional Público
Martim Ferreira dos Santos Farinha (Chair), João Marques de Azevedo (Chair), Francisco Pereira Coutinho (Chair), Francisco Pereira Coutinho (Member of programme committee), Emellin de Oliveira (Chair), Ana Rita Gil (Chair), Rui Lanceiro (Chair) & João Francisco da Silva Diogo (Chair)
5 May 2023Activity: Participating in or organising an event › Participation in workshop, seminar, course