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Elaboração de um projeto de articulado do Regulamento de Relações Comerciais comum aos setores da eletricidade e do gás natural, a pedido da ERSE
Jorge Morais Carvalho (Consultant)
2019 → …Activity: Consultancy
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Coordenação de estudo sobre a legalidade das condições gerais dos contratos-tipo apresentados pelos comercializadores de energia elétrica, a pedido da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que serviu de base à Recomendação n.º 1/2019, da ERSE
Jorge Morais Carvalho (Consultant)
Nov 2018 → Jan 2019Activity: Consultancy
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Consultor para o direito português do “Estudo sobre as Opções Legais dos Estados-Membros no Âmbito da Diretiva 2008/48/CE sobre o Funcionamento do Mercado de Crédito ao Consumidor na União Europeia”, a pedido da Milieu, com sede em Bruxelas, tendo o Estudo servido de base a Relatório da Comissão Europeia
Jorge Morais Carvalho (Consultant)
Jan 2013 → Feb 2013Activity: Consultancy
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Elaboração, a pedido da Direção-Geral do Consumidor, de um Anteprojeto de diploma sobre brindes, amostras gratuitas e outras ofertas promocionais de bens ou serviços aos consumidores
Jorge Morais Carvalho (Consultant) & Carlos Ferreira de Almeida (Consultant)
Jan 2009Activity: Consultancy
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Elaboração, a pedido da Direção-Geral do Consumidor, de um Anteprojeto de diploma sobre seguros de saúde
Jorge Morais Carvalho (Consultant) & Assunção Cristas (Consultant)
May 2009Activity: Consultancy
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Atualização, a pedido da Direção-Geral do Consumidor, do “Guia das Garantias”
Jorge Morais Carvalho (Consultant)
Dec 2008Activity: Consultancy
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Elaboração, a pedido da Direção-Geral do Consumidor, de um Parecer sobre Anteprojeto de diploma sobre certos aspetos da determinação dos preços e seus componentes, nos contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços
Jorge Morais Carvalho (Consultant) & Carlos Ferreira de Almeida (Consultant)
Dec 2007Activity: Consultancy
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Elaboração, a pedido do Instituto do Consumidor, de um Anteprojeto de diploma sobre seguros de doença
Jorge Morais Carvalho (Consultant), Carlos Ferreira de Almeida (Consultant) & Assunção Cristas (Consultant)
Sep 2006Activity: Consultancy
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Elaboração, a pedido do Instituto do Consumidor, de um Parecer sobre obrigatoriedade de disponibilização de livro de reclamações pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços
Jorge Morais Carvalho (Consultant) & Carlos Ferreira de Almeida (Consultant)
May 2005Activity: Consultancy