João Athayde Varela – Research output — Universidade NOVA de Lisboa

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2015

Os limites de punibilidade em sede de autoria: Análise crítica à luz do Princípio da Legalidade Criminal do artigo 26.º do Código Penal, em si mesmo e na sua aplicação pelos Tribunais Superiores
Athayde Varela, J., 2015, Coimbra: Coimbra Editora. 428 p.
Research output: Book/Report › Book

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