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20152019

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Research Output at NOVA

A tutela penal de os “direitos dos animais”: regresso ao direito penal dos bons costumes?

Athayde Varela, J., 2017, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade. Coimbra: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. II. p. 303-328

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Decisionismo vs. Legalismo em Direito Penal

Athayde Varela, J., 2017, In : Estudios Penales y Criminológicos. XXXVII, p. 87-121

Research output: Contribution to journalArticle