Personal profile
Personal information
Doctorate in Law (specialization in Criminal Law) at NOVA School of Law, Master’s in Criminal Law at the University of Coimbra and Bachelor’s in Law at the University of Lisbon. She was an attorney until 2017 and employed by CMVM, from 1996 to 2017, having been Director of the Litigation Department.
She has taught a range of subjects, held conferences, collaborated on training courses at the CEJ and published studies in the areas of Regulation and Securities Market, Criminal Procedure Law and Law of Administrative Offences. Furthermore, she is a researcher at CEDIS – Centro de Investigação de Direito e Sociedade, at NOVA University, Lisbon, where she is a member of the Criminalia group.
Education/Academic qualification
Law, Doctorate, Dever de promoção e oportunidade na intervenção sancionatória contraordenacional, NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
Award Date: 9 Jul 2021
Keywords
- K Law (General)
- Criminal Law
- Criminal Procedure Law
- Procedure Theory
- Administrative Law and Financial System
Collaborations and top research areas from the last five years
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O conceito de informação privilegiada revisitado à luz da linha metodológica interpretativa de José de Faria Costa
Bolina, H., 2025, José de Faria Costa, Estudos por ocasião dos seus 75 anos. Almeida Damásio, M. & D’Ávila, F. A. (eds.). Edições Universitárias Lusófonas, Vol. 1. p. 317-347 30 p.Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter
Open AccessFile -
Commentary on articles 241 to 261 of the Portuguese Criminal Procedure Code
Bolina, H. M. & Albuquerque, P. P. D., 2023, Commentary on the Criminal Procedure Code in the light of the Constitution of the Republic and the European Convention on Human Rights. Universidade Católica EditoraResearch output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter
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Pirâmide regulatória de Ayres e Braithwaite e discricionariedade na intervenção sancionatória contraordenacional
Translated title of the contribution :Regulatory Pyramid of Ayres and Braithwaite and discretion in the sanctioning of administrative offenses Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter
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Dever de promoção e oportunidade na intervenção sancionatória contraordenacional
Bolina, H., 9 Jul 2021Research output: Thesis › Doctoral Thesis
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O processo contraordenacional. Em especial, o despacho liminar e a decisão por despacho.
Bolina, H., 2019, Contraordenações nos Tribunais Administrativos. Centro de Estudos Judiciários, Ministério da Justiça, p. 47-70Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter › peer-review
Open Access
Activities
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Provas de Mestrado em Direito - Direito Social e da Inovação, de Mafalda São Pedro, A medida de promoção e proteção de acolhimento familiar: da inexistência de tutela dos vínculos afetivos após a cessação à (in)adotabilidade pelas famílias de acolhimento propostas de solução à luz do ordenamento jurídico português, Nova School of Law
Bolina, H. (President of Jury)
18 Jan 2025Activity: Examination
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Direito Contraordenacional do Consumo
Bolina, H. (Speaker)
8 Jan 2025Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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A prescrição do procedimento contraordenacional
Bolina, H. (Speaker)
9 Jan 2025Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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A prova antecipada nos casos de violência doméstica: a valoração das declarações para memória futura
Pinto-Ferreira, J. P. (President of Jury), Sousa e Brito, A. B. (Examiner) & Bolina, H. (Member of Jury)
28 Jul 2025Activity: Examination
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Os desafios na fundamentação da matéria de facto no crime de abuso sexual de crianças: o protagonista é o depoimento de um(a) menor
Pinto-Ferreira, J. P. (President of Jury), Alfaiate, A. R. (Examiner) & Bolina, H. (Member of Jury)
25 Jul 2025Activity: Examination