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Frederico de Lacerda da Costa Pinto

Prof. Doutor

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20092020

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Legal Adviser to the Board, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

1 Nov 1992 → …

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Research Output at NOVA

La prueba ilicitamente obtenida (Illegally obtained evidence)

de Lacerda da Costa Pinto, F., 2020, In : Revista Penal. 45, p. 255-259

Research output: Contribution to journalComment/debate

As garantias do Direito das Contraordenações e a CEDH: método e critérios usados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

de Lacerda da Costa Pinto, F., 2019, Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. II. p. 1220-ss

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

O modelo substantivo e processual da responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória

de Lacerda da Costa Pinto, F., 2019, .), Relevância e efetividade da jurisdição financeira no século XXI. Lisboa: Tribunal de Contas, p. 391-407

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Os crimes contra o mercado: âmbito material e significado político-criminal após a reforma de 2017

de Lacerda da Costa Pinto, F., 2019, Direito dos Valores Mobiliários e dos Mercados de Capitais, Angola, Brasil e Portugal. Coimbra: Almedina, p. 537-569

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Activities

  • 9 Participation in workshop, seminar, course

II Curso Avançado Sobre Direito da Cibersegurança e do Ciberespaço

Frederico de Lacerda da Costa Pinto (Speaker)

28 Jun 2018

Activity: Participating in or organising an eventParticipation in workshop, seminar, course

A Relevância e efectividade da Jurisdição Financeira no Século XXI

Frederico de Lacerda da Costa Pinto (Speaker)

16 Mar 2018

Activity: Participating in or organising an eventParticipation in workshop, seminar, course

Curso de Formação em Direito dos Valores Mobiliários e Instrumentos financeiros

Frederico de Lacerda da Costa Pinto (Speaker)

18 Dec 2018

Activity: Participating in or organising an eventParticipation in workshop, seminar, course

Curso de Direito Penal Econômico

Frederico de Lacerda da Costa Pinto (Speaker)

22 May 2018

Activity: Participating in or organising an eventParticipation in workshop, seminar, course

Seminário Internacional do Tribunal de Contas

Frederico de Lacerda da Costa Pinto (Speaker)

23 May 2018

Activity: Participating in or organising an eventParticipation in workshop, seminar, course