Activities per year
Activities
- 1 - 50 out of 289 results
Search results
-
Territorialização securitária do alto mar: Análise crítico-transformativa no tratamento jurídico do direito de visita
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Laura Íñigo Álvarez (Examiner) & Felipe Pathé Duarte (Member of Jury)
6 Mar 2025Activity: Examination
-
Russia's Revocation of the CTBT: Assessing the Legal, Geopolitical, and Security Implications
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Laura Íñigo Álvarez (Member of Jury) & Veronica Corcodel (President of Jury)
9 Apr 2025Activity: Examination
-
Russia's Revocation of the CTBT: Assessing the Legal, Geopolitical, and Security Implications
Veronica Corcodel (President of Jury), Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner) & Laura Íñigo Álvarez (Member of Jury)
9 Apr 2025Activity: Examination
-
Framework Convention for the Protection of National Minorities- The Measures Adopted by Portugal to Combat Discrimination
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner) & Veronica Corcodel (President of Jury)
15 Apr 2025Activity: Examination
-
A Assistência Humanitária na Ordem Internacional Contemporânea
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
30 Jan 2025Activity: Examination
-
Federalism in the European Union: the role of national identity in the vertical distribution of competences
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Soraya Nour Sckell (President of Jury) & Cristina Queiroz (Main Examiner)
8 May 2024Activity: Examination
-
Redefining the Concept of Non-State Armed Groups Under International Law: The Path Towards a More Inclusive System
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Jeremy Sarkin (Main Examiner) & Laura Íñigo Álvarez (Member of Jury)
9 Feb 2024Activity: Examination
-
O Paradigma Normativo da Mobilidade Elétrica: A Extração de Minerais Críticos para Produção de Baterias e as Facetas do Dano Ambiental
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), João Joanaz de Melo (Main Examiner) & Lucila de Almeida (Member of Jury)
19 Mar 2024Activity: Examination
-
The Impact of the Returning of Morocco to the African Union: The Regional Recognition of Western Sahara?
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Felipe Pathé Duarte (President of Jury) & Andrea Mensi (Main Examiner)
15 Jan 2024Activity: Examination
-
"Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (SGDs) e o Comércio Internacional: o papel da OMC e da OCDE na proteção do meio ambiente"
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner)
2 Sept 2024Activity: Examination
-
Sanções Internacionais e o Procedimento Arbitral na União Europeia
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Mariana França Gouveia (Member of Jury) & Maria Helena Brito (Main Examiner)
9 Sept 2024Activity: Examination
-
Safeguarding the Rule of Law: should have and could have Hungary 2024 EU Council Presidency Been Prevented?
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Felipe Pathé Duarte (Main Examiner) & Filipe Brito Bastos (President of Jury)
10 Dec 2024Activity: Examination
-
O consentimento das crianças nos termos do artigo 8.º do Regulamento Geral da Proteção dos Dados: Realidade ou mito?
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Graça Canto Moniz (Member of Jury) & Giulia Priora (President of Jury)
28 May 2024Activity: Examination
-
The use of AI in accessing and providing information by journalistic means: How to safeguard and foster media pluralism in the EU
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Fabrizio Esposito (President of Jury) & Giulia Priora (Member of Jury)
26 Jan 2024Activity: Examination
-
Work Project - 31th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot 2023
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Joana Campos Carvalho (Main Examiner) & Fabrizio Esposito (Member of Jury)
17 Sept 2024Activity: Examination
-
Work Project - 31th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot 2024
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Mariana França Gouveia (President of Jury) & Ana Coimbra Trigo (Main Examiner)
25 Jul 2024Activity: Examination
-
A consagração do crime de ecocídio no direito internacional e no direito português
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner)
29 Oct 2024Activity: Examination
-
Revelações de Edward Snowden: Legitimidade da acusação de espionagem à luz do capitalismo da vigilância e da desobediência civil
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury) & Felipe Pathé Duarte (Member of Jury)
21 May 2024Activity: Examination
-
Environmental Racism and Climate (in)justice): decolonizing climate change international legal framework to promote indigenous voices and perspectives
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Laura Íñigo Álvarez (Main Examiner) & Jeremy Julian Sarkin (Member of Jury)
25 Nov 2024Activity: Examination
-
Desafios da Ação Externa da União Europeia: Análise da relação de responsabilização entre o Parlamento Europeu e o Serviço Europeu para a Ação Externa
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Felipe Pathé Duarte (Main Examiner) & Filipe Brito Bastos (Member of Jury)
12 Dec 2024Activity: Examination
-
A influência das Missões de Observação Eleitoral na sedimentação do edifício político e securitário dos países observados — casos de estudo e análise comparativa
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
19 Dec 2024Activity: Examination
-
Integrating ISO Risk Management standards into Data Protection compliance: A Model for Businesses
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Graça Canto Moniz (Member of Jury) & Giovani Saavedra (Main Examiner)
19 Dec 2024Activity: Examination
-
The unclarified concept of Risk and Data Protection Impact Assessments
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury) & Graça Canto Moniz (Member of Jury)
20 Dec 2024Activity: Examination
-
Work Project - 31th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot 2023
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Joana Campos Carvalho (Main Examiner) & Fabrizio Esposito (Member of Jury)
17 Sept 2024Activity: Examination
-
The legal ground of legitimate interest for the processing of personal data in Artificial Intelligence
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Martim Ferreira dos Santos Farinha (Main Examiner) & Graça Canto Moniz (Member of Jury)
19 Dec 2024Activity: Examination
-
A crise da harmonização do Direito do Trabalho na União Europeia
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
2 Oct 2024Activity: Examination
File -
O papel fundamental dos proveitos permitidos e das tarifas no exercício das funções de serviço público pelas Concessionárias
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Lúcio Tomé Feteira (Main Examiner) & João Zenha Martins (Member of Jury)
28 Jun 2024Activity: Examination
-
Direito ao trabalho dos requerentes ou beneficiários de proteção internacional em Portugal – Estudo de casos no âmbito do estágio na Associação Crescer?
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), João Zenha Martins (Member of Jury) & Lúcio Tomé Feteira (President of Jury)
19 Mar 2024Activity: Examination
-
The Federal Legality of the European Union’s Supervision of National Budgets
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner)
12 Mar 2024Activity: Examination
-
O Impacto da Inteligência Artificial nos Direitos do Titular de Dados Pessoais: o caso Chatgpt
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Graça Canto Moniz (Member of Jury) & Francisco Andrade (Main Examiner)
9 Apr 2024Activity: Examination
-
A autonomia privada no regulamento Roma I: algumas questões problemáticas dos contratos comerciais internacionais
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Maria Helena Brito (Main Examiner) & Nuno Pissarra (Main Examiner)
5 Mar 2024Activity: Examination
-
Neurotocnologias e Governança Corporativa: proposta de um ecossistema regulatório dos neurodireitos
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner)
9 Dec 2024Activity: Examination
File -
The overuse, misuse and need for a restrictive application of the legal concept of 'genocide': Lessons from the Russian-Ukrainian and Israeli-Palestinian conflicts
Veronica Corcodel (President of Jury), Catherine Maia (Main Examiner) & Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
10 Dec 2024Activity: Examination
-
Brain-computer interfaces and the decoding of thoughts as personal data of the mind
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Graça Canto Moniz (Member of Jury) & Vera Lúcia Raposo (Main Examiner)
21 Feb 2024Activity: Examination
-
CONSAGRAÇÃO DO CRIME DE ECOCÍDIO NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO PORTUGUÊS PROPOSTAS, DESAFIOS E OPORTUNIDADES
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), Laura Íñigo Álvarez (Member of Jury) & Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner)
27 Oct 2024Activity: Examination
-
O Consentimento no Direito da Proteção de Dados Pessoais: Os Desafios no Contexto da Atividade Pública
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
15 Oct 2024Activity: Examination
-
A Responsabilidade de Proteger e a Reacção Militar contra o Genocídio, Crimes Contra a Humanidade, Crimes de Guerra, e Limpeza Étnica. Os Casos da Líbia e da Síria
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
17 Jun 2024Activity: Examination
File -
Dissuasão e Inteligência Policial no Enfrentamento ao Terrorismo Global. Um estudo de caso brasileiro.
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Felipe Pathé Duarte (Main Examiner), Luís Elias (Main Examiner), Cristina Queiroz (President of Jury), Hermínio Joaquim de Matos (Member of Jury) & Bruno Cardoso Reis (Member of Jury)
10 Oct 2023Activity: Examination
-
O limite da diversidade: Democracia e o regime linguístico da União Europeia à luz de Kymlicka e Nicolaïdis
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Soraya Nour Sckell (Member of Jury) & Pascoal Pereira (Main Examiner)
12 Jan 2023Activity: Examination
-
Filling the gasps in the protection of Climate Migrants: A proposal for a multitrack approach in International Law
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Veronica Corcodel (Main Examiner) & Laura Iñigo Alvarez (Member of Jury)
13 Dec 2023Activity: Examination
-
Data Protection and the Marketing Universe
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Vasco Santos (President of Jury) & Graça Canto Moniz (Member of Jury)
1 Jun 2023Activity: Examination
-
Relatório de estágio no Juízo de Família e Menores de Lisboa. A Deslocação e retenção ilícita de crianças à luz da Convenção de Haia de 1980 e do Regulamento Bruxelas II ter
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), João Zenha Martins (Member of Jury) & Anabela Sousa Gonçalvez (Main Examiner)
12 Sept 2023Activity: Examination
-
Hungarian Asylum Policy and European Union Law
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Veronica Corcodel (Member of Jury) & Nausica Palazzo (President of Jury)
2 Mar 2023Activity: Examination
-
Examining the feasibility of attaining carbon neutrality by 2050 and ensuring a just transition: The European green deal in the context of EU Law
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Lucila de Almeida (Main Examiner) & Tiago de Melo Cartaxo (Member of Jury)
13 Dec 2023Activity: Examination
-
Escalation of commitment - Anticipatory self-defense at the bottom of the chain: A comparative analysis of the legal justifications used by the united states to use force in Iraq (2003) and Russia in Ukraine (2022)
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Laura Íñigo Álvarez (Member of Jury) & Veronica Corcodel (Main Examiner)
14 Nov 2023Activity: Examination
-
O Corredor Mediterrâneo e o seu Impacto no Contexto da União Europeia
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Ana Rita Gil (Main Examiner) & Mateus Kowalski (Member of Jury)
1 Mar 2023Activity: Examination
-
Fundamental Rights as a Limit to Copyright Protection in the EU
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Miguel de Azevedo Moura (President of Jury) & Giulia Priora (Member of Jury)
15 May 2023Activity: Examination
-
O compliance nas sociedades desportivas: Em especial no futebol.
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Giulia Priora (President of Jury) & Miguel de Azevedo Moura (Member of Jury)
23 Nov 2023Activity: Examination
-
Work Project: 30th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Joana Campos Carvalho (Main Examiner) & João Pedro Pinto-Ferreira (Member of Jury)
14 Jul 2023Activity: Examination
-
A Independência dos Tribunais em São Tomé e Príncipe
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Patrícia Pinto Alves (Main Examiner), Ana Rita Gil (Member of Jury) & Sofia David (Member of Jury)
14 Jun 2023Activity: Examination