Francisco Pereira Coutinho

Prof

Researcher, Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
Associate Professor, Faculdade de Direito (FD)

https://orcid.org/0000-0001-9075-2537

Emailfpereiracoutinho@gmail.com

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7 Citations
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A Regulação do Espaço Exterior
Pereira Coutinho, F. & Ferreira, S., 2020, Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo. Amado Gomes, C., Pedro, R., Saraiva, R. & Maçãs, F. (eds.). Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, p. 919-945
Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter
Estou a cumprir com o RGPD? Uma ferramenta que ajuda a responder
Pereira Coutinho, F., Canto Moniz, G. & Adão da Fonseca, R., 1 Jan 2020
Research output: Other contribution
A Personalidade Jurídica Internacional das Organizações Não-governamentais e a Crise Migratória: Direitos e Obrigações das ONG’s nas ‘Operações SAR’ no Mediterrâneo
Oliveira, E. D., Pereira Coutinho, F., Melo Cartaxo, T. & Rodriguez Barrigón, J. M., 2019, Os Sujeitos Não Estaduais de Direito Internacional. Petrony, p. 341-351
Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

Open Access
Apresentação
Pereira Coutinho, F., 2019, Os Sujeitos Não Estaduais no Direito Internacional. Pereira Coutinho, F., Rodríguez Barrigón, J. M. & Melo Cartaxo, T. (eds.). Lisboa: Petrony, p. 15-17
Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Foreword/postscript
As cidades enquanto non-party stakeholders no direito internacional do ambiente pós-Acordo de Paris
Cartaxo, T. D. M., Pereira Coutinho, F. & Rodriguez Barrigón, J. M., 2019, Os sujeitos não-estaduais no Direito Internacional. Lisboa: Petrony, p. 273-287
Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

Jean Monnet Module: European Union Data Protection Law in Portugal (DataporEU)
Pereira Coutinho, Francisco (Recipient), 2020
Prize: Fellowship awarded competitively

65 Participation in workshop, seminar, course
43 Invited talk
9 Editorial activity
9 Publication peer-review
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- 4 Participation in conference

The Portuguese Presidency of the Council of the EU. Objectives and Challenges
Francisco Pereira Coutinho (Speaker)
8 Jan 2021
Activity: Talk or presentation › Invited talk
XIII ENCONTRO DE PROFESSORES DE DIREITO PÚBLICO
Francisco Pereira Coutinho (Organiser)
24 Jan 2020
Activity: Participating in or organising an event › Participation in workshop, seminar, course
E-CURSO: INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊS E DA UNIÃO EUROPEIA (6ª edição)
Francisco Pereira Coutinho (Organiser)
25 Sep 2020 → 15 Oct 2020
Activity: Participating in or organising an event › Participation in workshop, seminar, course
EU, Solidarity and Migration
Francisco Pereira Coutinho (Speaker)
16 Oct 2020
Activity: Talk or presentation › Invited talk
Estado Federal, Unitário e Federalismo na União Europeia
Francisco Pereira Coutinho (Speaker)
26 Jun 2020
Activity: Talk or presentation › Invited talk