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Elaboração, a pedido da Direção-Geral do Consumidor, de um Anteprojeto de diploma sobre brindes, amostras gratuitas e outras ofertas promocionais de bens ou serviços aos consumidores
Jorge Morais Carvalho (Consultant) & Carlos Ferreira de Almeida (Consultant)
Jan 2009Activity: Consultancy
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Elaboração, a pedido da Direção-Geral do Consumidor, de um Parecer sobre Anteprojeto de diploma sobre certos aspetos da determinação dos preços e seus componentes, nos contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços
Jorge Morais Carvalho (Consultant) & Carlos Ferreira de Almeida (Consultant)
Dec 2007Activity: Consultancy
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Elaboração, a pedido do Instituto do Consumidor, de um Anteprojeto de diploma sobre seguros de doença
Jorge Morais Carvalho (Consultant), Carlos Ferreira de Almeida (Consultant) & Assunção Cristas (Consultant)
Sept 2006Activity: Consultancy
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Elaboração, a pedido do Instituto do Consumidor, de um Parecer sobre obrigatoriedade de disponibilização de livro de reclamações pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços
Jorge Morais Carvalho (Consultant) & Carlos Ferreira de Almeida (Consultant)
May 2005Activity: Consultancy