Research Output per year
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Research Output at NOVA
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A arbitragem necessária no Direito Administrativo tem o preço da inconstitucionalidade. Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6 de Dezembro de 2017
Silva, A. F. D., 2019, O Direito. Coimbra: Almedina, Vol. 1. p. 119-129Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter
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A obrigatoriedade da utilização da língua portuguesa no procedimento administrativo
Silva, A. F. D., 2019, In : Revista Julgar.Research output: Contribution to journal › Article
Open Access -
Arbitragem (de investimentos) e a noção de órgão jurisdicional no Direito da União Europeia, para efeitos do artigo 267.º do TFUE. Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande Secção) de 6 de Março de 2018, “Slowakische Republik contra Achmea BV”, C-284/16
Silva, A. F. D., 2019, Revista de Direito Civil. Coimbra: Almedina, Vol. 4. p. 861-877Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter
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Arbitragem e Jurisdição no Direito Administrativo: Interrogações em torno dos seus limites
Silva, A. F. D., 2019, Revista de Direito Administrativo. Lisboa: AAFDL, Vol. 4. p. 90-ssResearch output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter
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A remissão para regulamentos de arbitragem e a “manifestação expressa” como requisito do recurso da decisão arbitral na Arbitragem de Direito Administrativo. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Abril de 2019
Silva, A. F. D., 2019, O Direito. Coimbra: Almedina, Vol. 4. p. 895-913Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter
Activities
- 29 Participation in workshop, seminar, course
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O Procedimento Administrativo
Artur Flamínio da Silva (Speaker)
13 Sep 2019Activity: Participating in or organising an event › Participation in workshop, seminar, course
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2.º Encontro do Conselho de Deontologia com as Delegações do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Artur Flamínio da Silva (Speaker)
16 Mar 2019Activity: Participating in or organising an event › Participation in workshop, seminar, course
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Direito Administrativo Electrónico
Artur Flamínio da Silva (Speaker)
14 Dec 2019Activity: Participating in or organising an event › Participation in workshop, seminar, course
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O Procedimento Administrativo
Artur Flamínio da Silva (Speaker)
13 Dec 2019Activity: Participating in or organising an event › Participation in workshop, seminar, course
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O Procedimento Administrativo
Artur Flamínio da Silva (Speaker)
15 Feb 2019 → 16 Feb 2019Activity: Participating in or organising an event › Participation in workshop, seminar, course