Faculdade de Direito (FD)

  • Campus de Campolide

    1099-032 Lisboa

    Portugal

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2021

Discrimination bans and insurance law

Rego, M. L., 2021, (Accepted/In press) Fundamental rights and financial law . di Noia, C., Gargantini, M. & Lamandini, M. (eds.). Edward Elgar Publishing

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Transparency in the regulation of insurance activities in Portugal

Rego, M. L. & Seixas, D. C., 2021, (Accepted/In press) Transparency in insurance law and regulation: the insurance undertakings/ intermediaries and the supervisory authorities: AIDA Europe Research Series on Insurance Law and Regulation. Springer

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2020

A Regulação do Espaço Exterior

Pereira Coutinho, F. & Ferreira, S., 2020, Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo. Amado Gomes, C., Pedro, R., Saraiva, R. & Maçãs, F. (eds.). Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, p. 919-945

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Criminalisation and decriminalisation: need for new arguments [in German: Kriminalisierung und Entkriminalisierung: Von der Notwndigkeit neuer Argumente; German to Greek translation; original author: Michael Jasch]

Sachoulidou, A., 2020, (Accepted/In press) 11. Greek-German Symposium 'Reasons and limits of the necessary boundaries of criminal law'. Nomiki Vivliothiki

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Critical cosmopolitanism. Beyond the opposition between a philosophical and a sociological one.

Nour, S., 2020, Denken und Handeln. Perspektiven der praktischen Philosophie und der Sprachphilosophie. p. 171 187 p.

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Democratic limits of criminal law limits [in German: Demokratische Grenzen der Grenzen des Strafrechts; German to Greek translation; original authors: Klaus Guenther]

Sachoulidou, A., 2020, (Accepted/In press) 11. Greek-German Symposium 'Reasons and limits of the necessary boundaries of criminal law'. Nomiki Vivliothiki

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Old and new reasons for criminal law and its boundaries [in German: Alte und neue Gründe für das Strafrecht und seine Grenzen; German to Greek translation; original author: Cornelius Prittwitz]

Sachoulidou, A., 2020, (Accepted/In press) 11. Greek-German Symposium 'Reasons and limits of the necessary boundaries of criminal law'. Nomiki Vivliothiki

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Regulação do sistema de pensões privadas

Calçada Pires, R., 2020, Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo. Amado Gomes, C., Pedro, R., Saraiva, R. & Maças, F. (eds.). AAFDL, p. 1179-1211

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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo por Entidades Reguladoras

Morais Carvalho, J., 2020, Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo. AAFDL, p. pp. 567-584

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Violência de Género - Portugal

Translated title of the contribution: Gender Violence - PortugalGil, A. R. & Sá Costa, C., Mar 2020, FEDERACIÓN IBEROAMERICANA DE OMBUDSMAN XVII INFORME SOBRE DERECHOS HUMANOS VIOLENCIA DE GÉNERO. Trama Editorial, (INFORME SOBRE DERECHOS HUMANOS; no. 17).

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2019

A Crise Migratória e os Chefes de Estado: um estudo comparado entre França e Itália

Oliveira, E. D., Marques Guedes, A., Carapêto, M. J. & Santos, S., 2019, Dos Poderes dos Chefes de Estado no Direito Comparado. CEDIS, p. 331-357

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Open Access

Alguns desafios para a Economia Social Contemporânea

Calçada Pires, R., 2019, Textos do I Curso Avançado em Direito da Economia e do Investimento Sociais. Cunha Rodrigues, N. & Farinho, D. (eds.). AAFDL

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Ambush Marketing e Práticas Comerciais Desleais

Morais Carvalho, J., 2019, Revista de Direito do Desporto. Coimbra: Almedina, p. pp. 25-36

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Análisis del Anteproyecto de Ley de Defensa del Consumidor a la Luz del Derecho Europeo: Conceptos, Principios y Régimen de Responsabilidad por Daños

Morais Carvalho, J. & Estancona Pérez, A-A., 2019, Comentarios al Anteproyecto de Ley de Defensa del Consumidor – Homenaje a Rubén S. Stiglitz. Thomson Reuters - La Ley, p. pp. 757-771

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A norma de conflitos alemã sobre a representação voluntária. Algumas notas comparativas

Brito, M. H., 2019, Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro. Coimbra: Almedina, Vol. II. p. 903-935

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Anotação: art. 3.º da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, e ao art. 2.º da Lei da Distribuição de Seguros

Lima Rego, M., 2019, Lei da Distribuição de Seguros Anotada . Romano Martinez, P. & Albuquerque Matos, F. (eds.). Edições Almedina, p. 22-26; 83-87

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Anotação ao artigo 2223º do Código Civil

Brito, M. H. & Prata, A. M. C. R., 2019, Código Civil Anotado . 2 ed. Coimbra: Almedina, Vol. II. p. 1127-1128

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Anotação aos artigos 14º a 65º do Código Civil

Brito, M. H. & Prata, A. M. C. R., 2019, Código Civil Anotado . 2 ed. Coimbra: Almedina, Vol. I. p. 36-97

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Anotação aos arts. 443.º a 451.º, 512.º a 538.º, 550.º a 561.º, 606.º a 609.º, 623.º a 626.º, 1231.º a 1244.º do Código Civil Português

Rego, M. L., 2019, Código Civil Anotado. Prata, A. (ed.). 1st 2017, 2nd 2019 ed. Edições Almedina, p. 605-619, 711-734, 741-758, 819-826, 842-846, 1586-1597

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Antigos escravos e novos cidadãos

Nogueira da Silva, C., 2019, O Direito sobre Si Mesmo, 150 Anos da abolição da escravatura no império português. Bandeira Jerónimo, M. & Monteiro, J. P. (eds.). Lisboa: Assembleia da República, Divisão de Edições, p. 101-112 12 p.

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A Personalidade Jurídica Internacional das Organizações Não-governamentais e a Crise Migratória: Direitos e Obrigações das ONG’s nas ‘Operações SAR’ no Mediterrâneo

Oliveira, E. D., Pereira Coutinho, F., Melo Cartaxo, T. & Rodriguez Barrigón, J. M., 2019, Os Sujeitos Não Estaduais de Direito Internacional. Petrony, p. 341-351

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Open Access

As cidades enquanto non-party stakeholders no direito internacional do ambiente pós-Acordo de Paris

Cartaxo, T. D. M., Pereira Coutinho, F. & Rodriguez Barrigón, J. M., 2019, Os sujeitos não-estaduais no Direito Internacional. Lisboa: Petrony, p. 273-287

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As Migrações na contemporaneidade e suas implicações no Estado Social: o caso brasileiro no recebimento de Venezuelanos

Oliveira, E. D. & Araújo da Silva, F. C., 2019, Reforma do Estado Social no Contexto da Globalização. Instituto Brasiliense de Direito Público, p. 510-531

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Open Access

As restrições insustentáveis para doação de sangue de homens que fazem sexo com outros homens

dos Santos, J. V. & Gomes, M. F., 2019, Gênero, sexualidade e direitos fundamentais para além do binarismo. Porto Alegre: Editora Fi, p. 55-87

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Atypical employment relationships

Abrantes, J. J., 2019, Restatement of Labour Law in Europe. Hart Publishing, Vol. II. p. 673-698

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Biopolítica, a produção do desconhecimento, o direito probatório e a complexidade ambiental

Paiva de Mesquita, L. & Gomes, M. F., 2019, Socioambientalismo, consumo e biopolítica. Caxias do Sul: Educs, p. 255-287

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Colective labour rights and Labour Law under the Portuguese Estado Novo (Lesson for nowadays)

Abrantes, J. J., 2019, Sindacati e diritto del lavoro tra dittature e democrazie nell'Europa mediterranea e latina del XX secolo. Milão: Giuffré

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Colonial and Apartheid Victimisation: Towards Finding Solutions to Deal With an Atrocious Past

Sarkin, J., 2019, Victimology in Africa. Robert Peacock, p. 345-361

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Compliance, dimensão jurídico-política da sustentabilidade, boa administração pública e redução da corrupção

Ribeiro Oliveira, W. & Gomes, M. F., 2019, Relação de consumo, socioambientalismo e constitucionalismo latinoamericano. Caxias do Sul: Educs, p. 66-82

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Da indelegabilidade do fomento da educação ambiental

Custódio, A. K. & Gomes, M. F., 2019, Prospecções crítico-discursivas da educação na sociedade contemporânea. Maringá: IDDM Editora, p. 234-266

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Dismissal Protection

Abrantes, J. J., 2019, Restatement of Labour Law in Europe. Vol. III.

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Dos poderes dos chefes de Estado da Argentina e da Colômbia numa perspetiva comparada

Carapêto, M. J., Marques Guedes, A., Santos, S. & Carapêto, M. J., 2019, Dos Poderes dos Chefes de Estado no Direito Comparado. Lisboa: CEDIS, p. 50-87

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Educação para a Tolerância e para os Direitos Humanos como tarefa do Estado

Gil, A. R., Aug 2019, Atas da Conferência Paz, Justiça e Institutições Eficazes- um caminho para o Desenvolvimento Sustentável: Education for Tolerance and Human Rights as a State's duty. Oliveira, E., Carrapêto, M. J. & Pereira Coutinho, F. (eds.). Lisboa: CEDIS, p. 27 43 p.

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Open Access

From Bilateral to Triangular: Concluding Contracts in the Collaborative Economy

Carvalho, J. C., 2019, The Sharing Economy: Legal Problems of a Permutations and Combinations Society. Cambridge Scolars Publishers, p. 196-210

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Guiding Principles of the Global Compact on Migration

Gil, A. R., 2019, The relevance of migration for the 2030 Agenda for Sustainable Development : The Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration. Lisboa: Universidade Autónoma de Lisboa, p. 193-222

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Incidente de assunção de competência: coletivização objetiva, efeito vinculante e sustentabilidade

da Silva Reis, E. & Gomes, M. F., 2019, Processo coletivo, desenvolvimento sustentável e tutela diferenciada dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Editora Fi, p. 303-319

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Insurance in Today’s Sharing Economy: New Challenges Ahead or a Return to the Origins of Insurance?

Rego, M. L. & Carvalho, J. C., 2019, InsurTech: A Legal and Regulatory View: AIDA Europe Research Series on Insurance Law and Regulation. Marano, P. & Noussia, K. (eds.). Springer, p. 27-47 (AIDA Europe Research Series on Insurance Law and Regulation).

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Inteligência Artificial e Direito

Werner, D. A. & Engelmann, W., 2019, Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. Thomas Reuters Brasil, p. 149-178

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Introduction: Contextualising and Understanding the Global Role, Impact and Legacy of Truth Commissions

Sarkin, J., 2019, The Global Impact and Legacy of Truth Commissions . Intersentia, p. 1-43

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Kosmopolitismus. Eine Diskussion in Hinblick auf Pierre Bourdieus Rechtsdenken

Sckell, S. N., 2019, Das Rechtsdenken Pierre Bourdieus.

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L'accès à la justice et les droits fondamentaux des travailleurs: aspects de droit international privé

Bright, C. R. A. S., 1 Jun 2019, L'accès à la justice sociale: La place du juge et des corps intermédiaires, Approche compatative et internationale . Bruylant

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Le droit, de la théorie critique à la théorie de la reconnaissance

Nour, S., 2019, Nouvelles perspectives pour la reconnaissance.

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National Security, Homeland Security

Marques Guedes, A., 2019, Security at a Crossroads. New tools for new challenges. New York: Nova science publishers, p. 21-34

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O direito de propriedade e o direito fiscal no Protocolo Adicional n.º 1 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Calçada Pires, R., 2019, Comentário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e protocolos adicionais. Pinto de Albuquerque, P. (ed.). Lisboa: Universidade Católica Editora

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Olympe de Gouges (1748-1793): Impressively Ahead of Her Time, a Visionary, Daring Activist and Martyr

Pereira de Melo, H., Pizarro Beleza, T., McCall-Smith, K., Wouters, J. & Gómez Isa, F., 2019, The Faces of Human Rights. London: Hart Publishing

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O papel dos rótulos ecológicos na responsabilização ambiental das empresas: uma perspetiva internacional

Cartaxo, T. D. M., Pereira Coutinho, F., Díaz Barrado, C. & Rodríguez Barrigón, J., 2019, Las empresas en el Derecho internacional contemporáneo: Hacia una nueva configuración del orden internacional. Valencia: Tirant lo Blanch, p. 229-247

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Open Access

O regime da investigação científica marinha, a Comissão Oceanográfica Intergovernamental e a negociação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A herança de Mário Ruivo.

Gameiro, M. I., 2019, Argos – Revista do Museu Marítimo de Ílhavo.

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Os princípios do Direito da Moda e sua relevância na construção e autonomia de uma nova disciplina jurídica

Abreu, L., Feb 2019, Direito da Moda. Lisboa: CEDIS, p. 11-32

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