Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)

  • Campus de Campolide

    1099-032 Lisboa

    Portugal

Research Output 2001 2019

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2019

Os princípios do Direito da Moda e sua relevância na construção e autonomia de uma nova disciplina jurídica

Abreu, L., Feb 2019, Direito da Moda. Lisboa: CEDIS, p. 11-32

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Portugal: The Impact of European Integration and the Economic Crisis on the Identity of the Constitution

Pereira Coutinho, F. & Piçarra, N., 2019, National Constitutions in European and Global Governance: Democracy, Rights, the Rule of Law. The Hague: T. M. C. Asser Press, p. 591-639

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European integration
Portugal
economic crisis
constitution
IMF
2018

A Constituição brasileira de 88 e seus ecos intertextuais: A “jurislinguística discursiva” em foco

Pinto, R. B. W. S. & Teixeira, C., 2018, Direito e linguagem: a Constituição de 1988. Tinoco Cabral, A. L. & Bueno, F. D. G. (eds.). Editora Thoth, p. 125 139 p.

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A cronografia do contrato de trabalho desportivo

Zenha Martins, J., 2018, Estudos de Direito do Trabalho: Em Homenagem ao Professor António Monteiro Fernandes. da Gama Lobo Xavier, B., Palma Ramalho, M. D. R., Abrantes, J. J., Leal Amado, J., Falcão, D. & Tenreiro Tomás, S. (eds.). Porto: Nova Causa - Edições Jurídicas, Vol. I. p. 624-651

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A exceção prudencial e a liberalização dos serviços financeiros no GATS e no CETA: haverá exceção sem regra?

Tomé Feteira, L., Sep 2018, OMC 2.0: O CETA como novo paradigma do Direito Internacional Económico?. Pereira Coutinho, F., Tomé Feteira, L. & Santos, R. (eds.). Lisboa: CEDIS, p. 79-102

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Alguns problemas sobre o regime jurídico das faltas

Canas da Silva, R., 2018, Tempo de Trabalho e de Não Trabalho: O Regime Nacional do Tempo de Trabalho à Luz do Direito Europeu e Internacional. Lisboa: AAFDL

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All's well that ends well? Abuse regulation in the wake of the financial crisis: the interplay between regulation and the application of competition law to the financial sector

Tomé Feteira, L. & Silva Morais, L., 2018, Abusive Practices in Competition Law. Di Porto, F. & Podszun, R. (eds.). Cheltenham: Edward Elgar Publishing Limited, p. 109-128

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All’s Well That Ends Well? Abuse regulation in the wake of the financial crisis. The interplay between regulation and the application of competition law to the financial sector

Tomé Feteira, L. & Silva Morais, L., 2018, Abusives Practices in Competition Law: ASCOLA Competition Law series. Edward Elgar Publishing

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A natureza jurídica do acordo económico e comercial global (CETA)

Pereira Coutinho, F., Sep 2018, OMC 2.0: O CETA como novo paradigma do Direito Internacional Económico?. Pereira Coutinho, F., Tomé Feteira, L. & Santos, R. (eds.). Lisboa: CEDIS, p. 15-56

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A Ordem Jurídica Portuguesa e o Direito Internacional Público

Gouveia, J. B. & Diogo, J. F., Mar 2018, O Direito Internacional Público nos Direitos de Língua Portuguesa. Lisboa: Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, p. 265-296

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Open Access

A proibição do uso da força no Século XXI

Pereira Coutinho, F., 2018, Guerra e Paz no Século XXI: políticas e direito internacional. Coimbra: Almedina, p. 83-100

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Artigo 60.º

Pereira Coutinho, F., 2018, Comentário Lusófono à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Jerónimo, P., Garrido, R. & do Vale Pereira, M. D. A. (eds.). Observatório Lusófono dos Direitos Humanos, p. 493-497

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Open Access
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As fontes do Direito entre o Código Civil e a Constituição

Bacelar Gouveia, J., Oct 2018, 50 Anos do Código Civil de 1966. Abrantes, J. J. (ed.). 1st ed. Coimbra: Almedina, p. 35-42

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A Subjetividade Internacional do Imamat Ismaili

Pereira Coutinho, F., 2018, (Accepted/In press) Os Sujeitos Não Estaduais no Direito Internacional: VII Encontro Luso-Espanhol de Professores de Direito Internacional e de Relações Internacionais. Petrony

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Breves notas sobre a proteção à imagem das pessoas como manifestação do Direito de Personalidade nos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal: um estudo de caso

Horta Tavares, F., Oct 2018, 50 Anos do Código Civil de 1966. Abrantes, J. J. (ed.). 1st ed. Coimbra: Almedina, p. 169-196

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Compra e Venda

Cabral de Oliveira, L., 2018, Casos práticos de solicitadoria. Coimbra: Almedina, p. 26-34

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Direito, política e sociedade: as Novas Conquistas de Goa durante o Perismo. Os contributos de Nery Xavier e Cláudio Lagrange

Cabral de Oliveira, L. & Caleira, J., 2018, Estudios Luso-Hispanos de Historia del Derecho. Beck Varela, L. & Solla Sastre, M. J. (eds.). Universidad Carlos III de Madrid, p. 271-303

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Direito Internacional dos Refugiados – Tópicos de Mudança

Gil, A. R., 2018, O Direito Internacional e o Uso da Força no Século XXI. Duarte, M. L. & Tavares Lanceiro, R. (eds.). AAFDL, p. 253-297

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Em torno das associações na hora e do direito associativo português

Zenha Martins, J., Apr 2018, Direito de Associação - Controlo da Legalidade. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, p. 169-205

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Entitlement to Maritime Zones and Their Delimitation: In the Doldrums of Uncertainty and Unpredictability

Antunes, N. M. & Becker-weinberg, V., 28 Feb 2018, Maritime Boundary Delimitation: The Case Law: Is It Consistent and Predictable?. Oude Elferink, A. G., Henriksen, T. & Busch, S. V. (eds.). Cambridge University Press, p. 62-91 3

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Estado de Direito, Terrorismo e Segurança — Uma análise político-jurídica

Fontes, J., 2018, Educação e Cidadania — Em Memória do Padre Joaquim António de Aguiar, CMF. Coimbra: Almedina, p. 289-299

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Il Diritto della Crisi Europea e le Corti Portoghesi

Pereira Coutinho, F., 2018, Europa: diritto della crisi e crisi del diritto.: Austerità, diritti, cittadinanza.. Margiotta, C. (ed.). Il Mulino, p. 163-190

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La jurisprudence constitutionnelle portugaise et les questions qui divisent la société

Gil, A. R. & Violante, T., Jan 2018, 40 ans d’application de la Constitution portugaise. Connil, D. & Löhrer, D. (eds.). Institut Universitaire Varenne, p. 169-194

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Liberdade contratual e dignidade da pessoa humana

Abrantes, J. J., Oct 2018, 50 Anos do Código Civil de 1966. Abrantes, J. J. (ed.). 1st ed. Coimbra: Almedina, p. 129-148

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Marine Spatial Planning and Conservation and Sustainable Use of Marine Biological Diversity in Areas Beyond National Jurisdiction

Becker-Weinberg, V., 2018, Biodiversity Beyond National Jurisdiction: The Challenges of the Next Implementing Agreement of UNCLOS. Paiva Toledo, A. & Tassin, V. J. M. (eds.). Brazil: D'Plácido, p. 193-217

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O Código Civil e as transformações no Direito da Família

Zenha Martins, J., Oct 2018, 50 Anos do Código Civil de 1966. Abrantes, J. J. (ed.). 1st ed. Coimbra: Almedina, p. 275-326

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O Direito Civil e o Direito do Consumo: os Desafios do Mercado Digital

Morais Carvalho, J., Oct 2018, 50 Anos do Código Civil de 1966. Abrantes, J. J. (ed.). 1st ed. Coimbra: Almedina, p. 255-274

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O Direito Internacional Público na Ordem Jurídica Moçambicana

Pereira Coutinho, F., Mar 2018, O Direito Internacional Público nos Direitos de Língua Portuguesa. Lisboa: Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, p. 229-264

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Open Access

O futuro, no presente e no passado, da União Europeia

Pereira Coutinho, F., Cunha, A. & Gomes André, J., May 2018, A Europa na Encruzilhada. Rosa Lã, J. (ed.). Book Builders, p. 33-48

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O novo Direito da Segurança na Enciclopédia Jurídica e na Ciência do Direito

Gouveia, J. B., 2018, Contextos de Segurança – Análises e Perspetivas . Rebelo de Sousa, A. (ed.). OSCOT, Vol. II. p. 103-116

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O tratamento e a gradação sucessória do cônjuge sobrevivo na sucessão legítima e a sucessão na união de facto (união estável): análise comparativa entre o Direito Português e o Direito Brasileiro

Assis, Z., Oct 2018, 50 Anos do Código Civil de 1966. Abrantes, J. J. (ed.). 1st ed. Coimbra: Almedina, p. 221-254

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Processo de formulação, de execução e de controlo orçamental

Calçada Pires, R., Nov 2018, Orçamento, Economia e Democracia. : Uma proposta de arquitectura institucional. Mateus, A. M. (ed.). Fundação Francisco Manuel dos Santos, p. 297-326

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Regulation of seabed activities in the Law of the Sea

Becker-Weinberg, V., 2018, O Direito da Energia no Contexto Ibero-Brasileiro . Cavalcanti, C. (ed.). Synergia Editora

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Relatório Síntese: o Direito Internacional Público nos Direitos de Língua Portuguesa

Pereira Coutinho, F., Mar 2018, O Direito Internacional Público nos Direitos de Língua Portuguesa. Lisboa: Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito, p. 15-24

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Open Access

Report on Portugal

Pereira Coutinho, F. & Piçarra, N., 2018, National Constitutions in European and Global Governance: Democracy, Rights, the Rule of Law. Albi, A. & Bardutzky, S. (eds.). Springer

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Tempo de trabalho e tempo de repouso: qualificação e delimitação de conceitos

Zenha Martins, J., 2018, Tempo de trabalho e tempo de não trabalho: o regime nacional do tempo de trabalho à luz do Direito europeu e internacional: Estudos APODIT 4. Palma Ramalho, M. D. R. & Coelho Moreira, T. (eds.). Lisboa: AAFDL, p. 25-67

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Teoria Geral dos Benefícios Fiscais. Breves Notas de Sistematização

Calçada Pires, R., 2018, Obra Comemorativa dos 20 anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra: Almedina

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Território, Monarquia e Coroa no Liberalismo Português (1820-1910)

Nogueira da Silva, C. & Sousa, P. S. E., 2018, A Monarquia Constitucional dos Braganças em Portugal e no Brasil (1822-1910). Ramos, R., Murilo de Carvalho, J. & Corrêa da Silva, I. (eds.). Lisboa: LEYA - D. Quixote, p. 147-176

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The influence of the French Penal Code of 1810 over the “general part” of the Portuguese Penal Code of 1852: the visible and the invisible

Costa Pinto, F. & Caeiro, P., 2018, The Western codification of Criminal law - A revision of the Myth of its Predominant French Influence: A Revision of the Myth of its Predominant French Influence. Masferrer, A. (ed.). Berlin: Springer, p. 115-140

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Truth Recovery From Conditional Amnesty Processes: Benefits And Constraints

Sarkin, J., 2018, Understanding the Age of Transitional Justice: Crimes, Courts, Commissions, and Chronicling. Adler, N. (ed.). Rutgers University, p. 56 74 p.

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2017

A Constituição Global

Gouveia, J. B., 2017, Os novos horizontes do Constitucionalismo Global. Barcelos: Instituto Politécnico de Barcelos, p. 43-57

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Actualidade do catálogo de fontes de Direito consagrado no Código Civil de 1966

Cardoso, J. L., 2017, Actas da Conferência Internacional comemorativa dos 50 anos do Código Civil . Silva Gomes, A. S. D. (ed.). Universidade Lusíada Editora

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Algumas notas acerca do cumprimento forçado da obrigação de prestar alimentos no Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Assis, Z. & Horta Tavares, F., 2017, Temas Contemporâneos de Direito Público e Privado. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, Vol. 1. p. 251-264

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Anotação aos artigos 122.º a 156.º, 280.º a 290.º e 874.º a 939.º

Morais Carvalho, J., 2017, Código Civil Anotado. Coimbra: Almedina, Vol. I. p. 148-178, 338-357, 1086-1156

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A onerosidade dos pactos de exclusividade laboral

Zenha Martins, J., 2017, Estudos dos XX anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra: Almedina, Vol. I. p. 691-710

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A Organização dos Tribunais e a Profissão de Juiz

Morais Carvalho, J., 2017, 40 Anos de Políticas de Justiça em Portugal. Guerra da Fonseca, R., Gomes, C., Rodrigues, M. D. L., Magalhães, P. & Garoupa, N. (eds.). Coimbra: Almedina, p. 311-330

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A política de fronteiras da União Europeia e os seus desenvolvimentos mais recentes

Piçarra, N., 2017, Segurança Interna. Lisboa: Instituto da Defesa Nacional, p. 195-213

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Arbitragem e transação na gestão dos conflitos ambientais

Ribas, L., Sep 2017, Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional. Miranda, J. & Amado Gomes, C. (eds.). Lisboa: Instituto Ciências Jurídico-Políticas, Vol. 6. p. 182-206

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A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Linha na União Europeia

Morais Carvalho, J. & Carvalho, J. C., 2017, XX - Estudos Comemorativos dos 20 anos da FDUP. Coimbra: Almedina, p. 735-762

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Art. 223 – 233

Becker-Weinberg, V., 20 Apr 2017, United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) Commentary. Munich: Verlag C.H.Beck

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