Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)

  • Campus de Campolide

    1099-032 Lisboa

    Portugal

Research Output

2021

Discrimination bans and insurance law

Rego, M. L., 2021, (Accepted/In press) Fundamental rights and financial law . di Noia, C., Gargantini, M. & Lamandini, M. (eds.). Edward Elgar Publishing

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Insurance and human rights: AIDA Europe Research Series on Insurance Law and Regulation

Rego, M. L. & Kuschke, B., 2021, (In preparation) Springer.

Research output: Book/ReportBook

Transparency in the regulation of insurance activities in Portugal

Rego, M. L. & Seixas, D. C., 2021, (Accepted/In press) Transparency in insurance law and regulation: the insurance undertakings/ intermediaries and the supervisory authorities: AIDA Europe Research Series on Insurance Law and Regulation. Springer

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

2020

. A contaminação do juiz pela prova ilícita no processo civil sustentável

Alves de Oliveira, L. & Gomes, M. F., 2020, In : Juris Plenum. 92, p. 93-108

Research output: Contribution to journalArticle

A ação direta nos seguros de responsabilidade civil: o sistema português

Rego, M. L., 1 Apr 2020, In : Revista de Direito Comercial. Liber amicorum Pedro Pais de Vasconcelos, p. 635-736

Research output: Contribution to journalArticle

Animais não humanos: breve análise da comercialização lícita e do poder de polícia

Alves Rodrigues, A. M. & Gomes, M. F., 2020, In : Revista de Direito Público. 17, 91, p. 291-322

Research output: Contribution to journalArticle

Arbitration in the Portuguese-speaking Worl

Gouveia, M. F., Dall'agnol, A. C. & Sester, P., 2020, International Arbitration: Law and Practice in Brazil. Oxford University Press

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

A Regulação do Espaço Exterior

Pereira Coutinho, F. & Ferreira, S., 2020, Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo. Amado Gomes, C., Pedro, R., Saraiva, R. & Maçãs, F. (eds.). Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, p. 919-945

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Casos Práticos Resolvidos de Direito do Consumo

Morais Carvalho, J., 2020, Coimbra: Almedina. 198 p.

Research output: Book/ReportBook

Compensatio lucri cum damno in Portugal

Rego, M. L., 2020, (Accepted/In press) In : European Review of Private Law.

Research output: Contribution to journalArticle

Country Report on Citizenship – Portugal

Gil, A. R. & Piçarra, N., Feb 2020, Florence: European University Institute (EUDO). 43 p. (Global Governance Programme])

Research output: Book/ReportBook

Open Access

Criminalisation and decriminalisation: need for new arguments [in German: Kriminalisierung und Entkriminalisierung: Von der Notwndigkeit neuer Argumente; German to Greek translation; original author: Michael Jasch]

Sachoulidou, A., 2020, (Accepted/In press) 11. Greek-German Symposium 'Reasons and limits of the necessary boundaries of criminal law'. Nomiki Vivliothiki

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Critical cosmopolitanism. Beyond the opposition between a philosophical and a sociological one.

Nour, S., 2020, Denken und Handeln. Perspektiven der praktischen Philosophie und der Sprachphilosophie. p. 171 187 p.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Democratic limits of criminal law limits [in German: Demokratische Grenzen der Grenzen des Strafrechts; German to Greek translation; original authors: Klaus Guenther]

Sachoulidou, A., 2020, (Accepted/In press) 11. Greek-German Symposium 'Reasons and limits of the necessary boundaries of criminal law'. Nomiki Vivliothiki

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Estou a cumprir com o RGPD? Uma ferramenta que ajuda a responder

Pereira Coutinho, F., Canto Moniz, G. & Adão da Fonseca, R., 1 Jan 2020

Research output: Other contribution

Interim Measures and Preliminary Orders

Gouveia, M. F. & Monteiro, M. L., 2020, International Arbitration in Portugal. Wolters Kluwer

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

La prueba ilicitamente obtenida (Illegally obtained evidence)

de Lacerda da Costa Pinto, F., 2020, In : Revista Penal. 45, p. 255-259

Research output: Contribution to journalComment/debate

Manual de Direito do Consumo

Morais Carvalho, J., 2020, 7 ed. Coimbra: Almedina. 600 p.

Research output: Book/ReportBook

O agir jornalístico e representações multimodais sobre o racismo: análise das primeiras páginas de jornais portugueses a partir de uma abordagem interteórica

Pinto, R. B. W. S. & Teixeira, C., 2020, O Interacionismo Sociodiscursivo em foco: reflexões sobre uma teoria em contínua construção e uma práxis em movimento. Guimarães, A. M. D. M., Carnin, A. & Lousada, E. G. (eds.). Araraquara: Letraria, p. 354-378 24 p.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingConference contribution

Open Access
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O Estado de Exceção Constitucional em Portugal

Translated title of the contribution: State of Exception in PortugalBacelar Gouveia, J., 2020, In : Estado de Emergência - Covid 19 - Implicações na Justiça. Caderno Especial, p. 23-44

Research output: Contribution to journalArticle

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O Estado de Exceção na Constituição da República de Angola de 2010

Bacelar Gouveia, J., 2020, Direito, Segurança e Democracia: CEDIS, p. 1-12, 12 p.

Research output: Working paper

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O Estado de Exceção na Constituição da República de Moçambique de 2004

Bacelar Gouveia, J., 2020, Direito, Segurança e Democracia: CEDIS, p. 1-13, 13 p.

Research output: Working paper

Open Access
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O Estado de Exceção na Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Bacelar Gouveia, J. & Gentil, J., 3 Jun 2020, (CEDIS Working Papers Direito, Segurança e Democracia; no. 1 jun 2020).

Research output: Working paper

Open Access
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O Estado de Exceção na Constituição da República Democrática de Timor-Leste

Bacelar Gouveia, J., 2020, Direito, Segurança e Democracia: CEDIS, p. 1-12, 12 p.

Research output: Working paper

Open Access
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Old and new reasons for criminal law and its boundaries [in German: Alte und neue Gründe für das Strafrecht und seine Grenzen; German to Greek translation; original author: Cornelius Prittwitz]

Sachoulidou, A., 2020, (Accepted/In press) 11. Greek-German Symposium 'Reasons and limits of the necessary boundaries of criminal law'. Nomiki Vivliothiki

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Portugal e a COVID-19: balanço e perspetivas de uma Ordem Jurídica de Crise

Bacelar Gouveia, J., Jun 2020, In : Revista do Ministério Público. 41, Número Especial COVID-19, p. 93-106

Research output: Contribution to journalArticle

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Regulação do sistema de pensões privadas

Calçada Pires, R., 2020, Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo. Amado Gomes, C., Pedro, R., Saraiva, R. & Maças, F. (eds.). AAFDL, p. 1179-1211

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo por Entidades Reguladoras

Morais Carvalho, J., 2020, Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo. AAFDL, p. pp. 567-584

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Violência de Género - Portugal

Translated title of the contribution: Gender Violence - PortugalGil, A. R. & Sá Costa, C., Mar 2020, FEDERACIÓN IBEROAMERICANA DE OMBUDSMAN XVII INFORME SOBRE DERECHOS HUMANOS VIOLENCIA DE GÉNERO. Trama Editorial, (INFORME SOBRE DERECHOS HUMANOS; no. 17).

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

2019

. Fundo Amazônia, regulamentação, governança ambiental e participação popular

Ferreira, L. J. & Gomes, M. F., 2019, Agronegócio, economia solidária, bem viver. Belo Horizonte: Dom Helder, p. 73-90

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1822

Nogueira da Silva, C., 2019, Lisboa: Tinta-da-China. (Portugal, uma Retrospectiva)

Research output: Book/ReportBook

Acesso à Educação e Rendimento Social de Inserção: efeitos na escolarização das crianças e jovens ciganos

Fernandes Gomes, D., 2019, 23rd Meeting of Nanterre Network: Legal and interdisciplinary challenges in contemporary society. Salamanca: Ediciones Universidad Salamanca, p. 147-161

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Open Access

Acesso à justiça, solução de conflitos e tecnologias do processo judicial

Machado Rogedo Bastianetto, L., Lott Thibau, V. & Gomes, M. F., 2019, Belo Horizonte: Dom Helder.

Research output: Book/ReportBook

Acesso à justiça I

José Ferreira, A. & Gomes, M. F., 2019, Florianópolis: Conpedi. 182 p.

Research output: Book/ReportBook

A conciliação compulsória na convenção de Montego Bay: um estudo comparado entre o caso Timor-Leste vs. Austrália e o caso Jan Mayern (Noruega vs Islândia)

Veiga, J. S., Bocayuva, M. & Beraldo, M. S., 2019, Direito do Mar: Reflexões, tendências e perspectivas. Belo Horizonte: D'Plácido, 42 p.

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A contratação de EMSP pelas Organizações Humanitárias para garantir a segurança dos seus trabalhados: Uma segurança necessária perante o princípio da Neutralidade?

Brízido, A. P., 2019, 1st International Conference on Humanitarian Action and Cooperation for Development. p. 34

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingConference contribution

A Crise Migratória e os Chefes de Estado: um estudo comparado entre França e Itália

Oliveira, E. D., Marques Guedes, A., Carapêto, M. J. & Santos, S., 2019, Dos Poderes dos Chefes de Estado no Direito Comparado. CEDIS, p. 331-357

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Open Access

A curiosa figura do contrato de grupo (à luz do regime legal do contrato de trabalho dos profissionais de espetáculo)

Ferreira Neto, J. I. T., 2019, Análise Crítica do Direito Público Ibero-Americano. Iberojur

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Open Access

A discricionariedade das decisões judiciais no Brasil na contramão dos pensamentos dowrkinianos: com ênfase em matéria ambiental

Khaddour, F. M. & Gomes, M. F., 2019, Diálogo ambiental, Constitucional e Internacional: desenvolvimento socioambiental e econômico: o diálogo para um planeta em crise. Rio de Janeiro: LumenJuris, p. 285-306

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingConference contribution

A DIVERSIDADE SEXUAL E A DIVISÃO TRADICIONAL DE PODER ENTRE O HOMEM E A MULHER NA FAMÍLIA

Assis, Z., 15 Jul 2019, II CONGRESO INTERNACIONAL "POLÍTICAS PÚBLICAS EN DEFENSA DE LA INCLUSIÓN, LA DIVERSIDAD Y EL GÉNERO.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingConference contribution