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Activities
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O Dever de Comunicação de Participações Qualificadas numa Cadeia de Titularidade Indireta de Valores Mobiliário
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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Do fundamento, âmbito e limites da pesquisa de dados informáticos enquanto meio de obtenção de prova
José Fontes (Examiner)
14 May 2021Activity: Examination
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A perceção das forças de segurança Portuguesas e Brasileiras sobre a criminalidade associada ao consumo de droga
José Fontes (Examiner)
24 Nov 2021Activity: Examination
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Decoupling in the form of Empty Voting - A critical analysis of the phenomenon
Miguel de Azevedo Moura (Member of Jury)
2021Activity: Examination
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Work Project 26th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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Os Direitos da Pessoa Idosa - O Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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Valor das Declarações Prestadas por Coarguido como Meio de Prova contra outros Coarguidos
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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A proposal for the use of blockchain in the Portuguese voting system
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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Obrigações de Meios e Resultados: O Impacto na Culpa Médica
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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Os princípios estruturantes do Direito das Contraordenações – contributos para uma teoria geral
José Fontes (Examiner)
28 Jul 2021Activity: Examination
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Finanças sustentáveis e o seu impacto nos mercados financeiros
Miguel de Azevedo Moura (Member of Jury)
2021Activity: Examination
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A resposta à evolução da criminalidade violenta e grave: novas competências para a Guarda Nacional Republicana
José Fontes (Examiner)
19 Jul 2021Activity: Examination
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A interoperabilidade dos sistemas de informação no âmbito de execução das leis de política criminal: contributos para a otimização da troca de informação entre as Forças e Serviços de Segurança e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
José Fontes (Examiner)
31 Mar 2021Activity: Examination
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Cryptocurrencies and fundraising: a challenge to the EU counter terrorist financing legal framework
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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Entre a Língua e a Lei: Legitimidade e Limites de Acção do Estado em matéria de legiferação ortográfica. Portugal e o Acordo Ortográfico de 1990
José Fontes (Main Examiner)
13 Dec 2021Activity: Examination
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A Publicidade das Participações Sociais em Sociedades Anónimas
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos na garantia dos Direitos Fundamentais de cidadãos detidos e reclusos
José Fontes (Examiner)
1 Jun 2021Activity: Examination
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Direito (natural) à vida de quem? - A agenda antiaborto e o Direito a serviço do neoconservadorismo no Brasil
Soraya Nour Sckell (Member of Jury), Cristina Queiroz (President of Jury) & Márcia Nines Bernardes (Examiner)
25 Nov 2021Activity: Examination
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A intervenção da GNR nos crimes de violência doméstica e o Curso de Especialização CIAVE
José Fontes (Examiner)
16 Sept 2021Activity: Examination
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A deteção da mentira pelos militares da Guarda Nacional Republicana
José Fontes (Examiner)
16 Sept 2021Activity: Examination
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A aplicabilidade do Curso de Instrutor de Intervenção Policial na atividade operacional da Guarda Nacional Republicana
José Fontes (Examiner)
15 Sept 2021Activity: Examination
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Coronavírus: o impacto no Direito dos Seguros
Miguel de Azevedo Moura (Member of Jury)
2021Activity: Examination
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“Numerar e categorizar os vassalos d’el Rei: o caso de Goa (1720-1835)”
Cristina Nogueira da Silva (Main Examiner)
22 Feb 2021Activity: Examination
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Contributos para a prevenção e combate do racismo e xenofobia nas Forças de Segurança
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), José Fontes (Member of Jury) & Laura Íñigo Álvarez (Main Examiner)
Dec 2021Activity: Examination
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A Percepção das Forças de Segurança Portuguesas e Brasileiras sobre a Criminalidade Associada ao Consumo de Droga
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), Rui Soares Pereira (Main Examiner) & José Fontes (Member of Jury)
Nov 2021Activity: Examination
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O Tráfico Internacional de Drogas em Moçambique - Desafios para a Prevenção ao Narcotráfico
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner), Sergio Felgueiras (President of Jury) & Eduardo Correia (Member of Jury)
Jun 2021Activity: Examination
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O Conflito Israelo-Palestiniano e as suas repercussões num mundo global: que perspetivas para a paz?
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), Ana Santos Pinto (Main Examiner) & Sofia Santos (Member of Jury)
Feb 2021Activity: Examination
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A Cidadania Europeia. Politeia e Apartheid Europeu segundo Étienne Balibar
Soraya Nour Sckell (Member of Jury), Francisco Pereira Coutinho (President of Jury) & Carolina Vestena (Examiner)
19 Nov 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacional e Europeu. João de Oliveira Serra. Dissertação. “The Legal Framework for Conventional Military Activities in Outer Space: Past, Present and Future”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
11 Feb 2021Activity: Examination
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Supremo Moot Court de Justiça, Elsa – Portugal (2021)
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
2021 → …Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacional e Europeu. Filipe Galvão Vieira da Cunha. “Solidariedade e Direito Internacional e Europeu no contexto da pandemia do coronavírus”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
28 Jan 2021Activity: Examination
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Space Law Moot Court Competition, Elsa – Nova School of Law
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
2021 → …Activity: Examination
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European Human Rights Moot Court Competition, Lisbon Regional Round, European Law Students Association
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
2021 → …Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacionale Europeu. Catarina Idanha de Pedro. “Work Project – 28th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot”. Trabalho de projeto.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
7 Dec 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Mestrado em Direito Internacional e Europeu. Patrícia dos Santos Raminhos, “O futuro do e-Privacy: os desafios trazidos pelo artigo 6.º da proposta de regulamento às operadoras de telecomunicações”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
7 Oct 2021Activity: Examination
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Negação aos refugiados do “direito a ter direitos”: análise da questão migratória na União Europeia a partir de Arendt
Soraya Nour Sckell (Member of Jury), Francisco Pereira Coutinho (President of Jury) & Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro (Examiner)
9 Sept 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacional e Europeu. Ana Paula Campos da Silva. “Negação aos Refugiados do «Direito a Ter Direitos»: análise da questão migratória na União Europeia a partir de Arendt”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
9 Sept 2021Activity: Examination
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. Imigração pelo mar: o princípio do non-refoulement e o acesso ao porto. Um olhar sobre a hospitalidade de Jacques Derrida e de Hannah Arendt
Soraya Nour Sckell (Member of Jury), Francisco Pereira Coutinho (President of Jury) & Bethania Assy (Examiner)
14 Oct 2021Activity: Examination
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O contrato comercial internacional no regulamento Roma I: conceito e regime geral
Maria Helena Brito (Main Examiner)
9 Apr 2021Activity: Examination
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A Ordem Pública como Impedimento ao Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Maria Helena Brito (Main Examiner)
4 Mar 2021Activity: Examination
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O Risco no Âmbito do Direito da Segurança, Higiene e Saúde Ocupacional
Helena Pereira de Melo (Main Examiner)
Jul 2021Activity: Examination
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Além da Etiqueta - Análise da pink tax pela teoria de Judith Butler
Soraya Nour Sckell (Member of Jury), João Zenha Martins (President of Jury) & Helena Pereira de Melo (Examiner)
18 Feb 2021Activity: Examination
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Ato Público de Defesa da Dissertação de Mestrado “Solidariedade e Direito Internacional e Europeu no Contexto da Pandemia do Coronavírus”
Armando Marques Guedes (President of Jury)
30 Mar 2021Activity: Examination
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Ato Público de Defesa de Projeto de Tese “A Ordem Policial na Península Ibérica, da Segurança à Cooperação”
Armando Marques Guedes (President of Jury)
9 Jul 2021Activity: Examination
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O Novo Acordo de Implementação sobre Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha de Áreas além da Jurisdição Nacional: desafios para o regime legal de pesquisa científica marinha
Armando Marques Guedes (President of Jury), Assunção Cristas (Main Examiner) & Vasco Becker-Weinberg (Member of Jury)
16 Apr 2021Activity: Examination
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Ato Público de Defesa da Dissertação de Mestrado “A Influência da Common Law num Contrato de Transporte de Mercadorias por Mar”
Armando Marques Guedes (President of Jury)
14 Jul 2021Activity: Examination