Activities per year
Activities
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O Tratamento das Crianças "Delinquentes" - Do Processo Tutelar Educativo à Institucionalização
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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Project Finance: A Experiência no Setor das Energias Renováveis
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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Individualização Orbital - Análise do sistema carcerário brasileiro à luz de Foucault e Butler
Soraya Nour Sckell (Member of Jury), Lúcio Tomé Feteira (President of Jury) & Soraya Barreto (Examiner)
30 Mar 2021Activity: Examination
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Investigação Criminal Tecnológica — A infiltração por malware
José Fontes (Examiner)
15 Jun 2021Activity: Examination
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O Investimento em Capital de Risco: Reflexões sobre o Regime Jurídico Português e Cabo-Verdiano
Miguel de Azevedo Moura (Member of Jury)
2021Activity: Examination
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Do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões: uma proposta de acordo de cooperação Portugal/Brasil
José Fontes (Examiner)
7 Jul 2021Activity: Examination
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A proteção do consumidor em contratos digitais: análise dos contratos celebrados com dados pessoais como contraprestação
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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As ICOs enquanto Ofertas de Valores Mobiliários
Miguel de Azevedo Moura (Examiner)
2021Activity: Examination
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O Instituto da Titularização de Créditos em Portugal: dos Créditos Hipotecários aos Créditos Non-performing loans
Miguel de Azevedo Moura (Member of Jury)
2021Activity: Examination
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Bancas de Avaliação de Dissertação - Mestrado
Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas (Main Examiner), S. R. Martini (Examiner) & I. L. Oliveira (Examiner)
2021Activity: Examination
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Direito ao Arrependimento: Uma Novidade na Cessação Contratual?
Jorge Morais Carvalho (Main Examiner)
2021Activity: Examination
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Júri de provas para atribuição do título de especialista na área de Direito do Trabalho
Francisco José Serra Briosa e Gala (Member of Jury)
2021 → …Activity: Examination
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Da posição do imigrante face à dimensão tecnológica dos sistemas de controlo das fronteiras da UE: O caso do iBorderCtrl
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), Pedro Xavier Mendonça (Main Examiner) & Sofia Santos (Member of Jury)
Jun 2021Activity: Examination
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A segurança energética: o gás natural na relação bilateral União Europeia-Federação Russa
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), Lícinia Simão (Main Examiner) & Luís Tomé (Member of Jury)
Oct 2021Activity: Examination
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As Forças Armadas Portuguesas enquanto Agentes de Proteção Civil
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), José Fontes (Member of Jury) & Nuno Lemos Pires (Main Examiner)
Feb 2021Activity: Examination
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Segurança em Portugal: Contributo para a implementação de uma Estratégia Nacional de Prevenção da Criminalidade
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), Francisco Proença Garcia (Member of Jury) & Adriana Martins (Main Examiner)
Feb 2021Activity: Examination
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Análise Comparativa entre Sistemas de Informações: Portugal e a Europa
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner)
Nov 2021Activity: Examination
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Direitos Humanos na Era do Capitalismo de Vigilância. O Fim do Direito à Privacidade?
Soraya Nour Sckell (Examiner) & Diogo Ramada Curto (President of Jury)
5 Nov 2021Activity: Examination
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Orientação argumentativa em acordos multilaterias ambientais
Rosalice Pinto (Main Examiner)
28 Jan 2021Activity: Examination
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Traineeship Report - Permanent Representation of Portugal to the Council of Europe: Interaction Between EU Law and the European Social Charter and Implications for its Member States - Social Rights at a Crossroads in the EU
Veronica Corcodel (Main Examiner), Jeremy Sarkin (Member of Jury) & Cristina Queiroz (President of Jury)
2021Activity: Examination
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Tools for the identification of Victims of Torture within the EU asylum procedures: a theoretical and practical evaluation (PhD project)
Veronica Corcodel (Main Examiner), Jeremy Sarkin (Member of Jury) & Cristina Queiroz (President of Jury)
2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacional e Europeu. Sara Marques Félix. “The environment: A global question demanding global legal answers. The case for an ecological intervention”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
19 Nov 2021Activity: Examination
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A Carta da Terra como resposta à fragmentação do Direito Ambiental global - uma Análise a partir de Alexander von Humboldt
Soraya Nour Sckell (Member of Jury), Francisco Pereira Coutinho (President of Jury) & Rose Marie Inojosa (Examiner)
9 Sept 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacional e Europeu. Ricardo Gomide Martinez de Almeida. “Is Blockchain an Emerging Tool able to Provide Assistance to Transitional Justice Processes”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
9 Feb 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacional e Europeu. Ben-Hur Klaus Cuesta Duarte. “Reconhecimento de Sentenças Estrangeiras: admissibilidade do controlo de mérito”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
14 Sept 2021Activity: Examination
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Apreciação de Curriculum Vitae em Provas de Agregação
Cristina Queiroz (Member of Jury)
13 May 2021 → 14 May 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacional e Europeu. Renata Jorge Gomes. “Can the Asean Human Rights System Be Effective in Preventing and Dealing with Human Rights Abuses in the Region?”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
28 Jan 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Mestrado em Direito e Gestão. Juliane da Cruz Villas Bôas. “Manifestações Extraterritoriais do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu e a Importância do Compliance para a Adequação das Empresas Brasileiras Transnacionais”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
14 Oct 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacional e Europeu. Laura Diehl Kuwer. “A crise do «direito de ter direitos»: análise da apatridia na Europa a partir de Hannah Arendt”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
6 Sept 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacional e Europeu. Giuliana Fazio. “International Humanitarian Law for Whom? An Analysis of Starvation as a Method of Warfare in Yemen”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
19 Jan 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito André Eduardo Santos de Caria Agreira. Internacional e Europeu. “Cloud Computing and European Union Law An analysis of «standard» terms in Cloud Computing Agreements”. André Eduardo Santos de Caria Agreira. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury)
14 Apr 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Mestrado em Direito Internacional e Europeu. Wellington Vilela de Araújo. “A Carta da Terra como Resposta à Fragmentação do Direito Ambiental Global: uma análise a partir de Alexander von Humbolt”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury)
9 Sept 2021Activity: Examination
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Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestrado em Ciências Jurídico-económicas. Valquíria Pereira. “A privatização da guerra”. Dissertação.
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner)
10 Feb 2021Activity: Examination
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Re-Imagining Truth and Redress: Racial Injustice Against African Americans in the United States and the Current Push for Transitional Justice
Helena Pereira de Melo (Main Examiner)
Sept 2021Activity: Examination
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A Gender Based Approach to the Right to Food
Helena Pereira de Melo (Main Examiner)
Sept 2021Activity: Examination
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Cloud Computing and European Uniono Law: An Analysis of "Standard" Terms in Cloud Computing Agreements
Helena Pereira de Melo (Main Examiner)
Apr 2021Activity: Examination
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Towards the Establishment of a Fully Complaint National Human Rights Institution in Italy
Helena Pereira de Melo (Main Examiner)
Sept 2021Activity: Examination
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Stereotyped Recognition. Trans Identities and Conceptions of Gender in the European Court of Human Rights' Jurisprudence
Helena Pereira de Melo (Main Examiner)
Sept 2021Activity: Examination
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Love is Human. Queer Activists in Kenya, Lebanon and Singapore Fighting for Freedom of Expression and Decriminalzation of Same-sex Relationships
Helena Pereira de Melo (Main Examiner)
Sept 2021Activity: Examination
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PESCO: Entre a Cooperação e o Desafio Permanente
Helena Pereira de Melo (Main Examiner)
Nov 2021Activity: Examination
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Changing the Status Quo of Race and Capital Punishment - An Evaluation of North Carolina's Racial Status Act
Helena Pereira de Melo (Main Examiner)
Sept 2021Activity: Examination
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Futuro do ePrivacy: Os Desafios Trazidos pelo Artigo 6.º da Propista de Regulamento às Operadoras de Telecomunicações
Helena Pereira de Melo (Main Examiner)
Oct 2021Activity: Examination
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Dever de promoção e oportunidade na intervenção sancionatória contraordenacional
Mariana França Gouveia (President of Jury), José de Faria Costa (Member of Jury), Germano Marques da Silva (Member of Jury), Teresa Pizarro Beleza (Member of Jury), Paulo de Sousa Mendes (Examiner), Helena Pereira de Melo (Member of Jury), Lúcio Tomé Feteira (Member of Jury) & Nuno Brandão (Examiner)
9 Jul 2021Activity: Examination
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Ato Público de Defesa da Dissertação de Mestrado “O Novo Acordo de Implementação sobre Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha de Áreas além da Jurisdição Nacional: desafios para o regime legal de pesquisa científica marinha”
Armando Marques Guedes (President of Jury)
16 Apr 2021Activity: Examination
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Ato Público de Defesa da Dissertação de Mestrado “Os Desafios para a Proteção Civil na Atualidade: O Caso da República Democrática de Timor-Leste”
Armando Marques Guedes (President of Jury)
31 May 2021Activity: Examination
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A Utopia dos Direitos Humanos: Uma Teoria da Imagem Jurídica
Soraya Nour Sckell (Member of Jury), Armando Marques Guedes (President of Jury) & Francisco Pereira Coutinho (Examiner)
28 Jan 2021Activity: Examination
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Ato Público de Defesa de Relatório de Estágio de Curricular “Case study - Janela Única Portuária nos Portos de Cabo Verde”
Armando Marques Guedes (President of Jury)
9 Dec 2021Activity: Examination