Activities per year
Activities
- 150 - 200 out of 828 results
Search results
-
O momento da alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento do processo
Frederico de Lacerda da Costa Pinto (President of Jury), Rui Patrício (Examiner) & João Pedro Pinto-Ferreira (Member of Jury)
Sept 2023Activity: Examination
-
‘The influence of the European Union on the future of the governance of member states' seas’
Veronica Corcodel (President of Jury), Assunção Cristas (Member of Jury) & Vasco Becker-Weinberg (Main Examiner)
2023Activity: Examination
-
Dados como uma arma: Proteção de dados e recolha e tratamento de dados pessoais na era digital.
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Graça Canto Moniz (Main Examiner) & Armando Marques Guedes (Member of Jury)
14 Dec 2023Activity: Examination
-
Impacto do RGPD nas Autarquias Locais Caso de Estudo do Município de Pombal
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Luís Cabral de Oliveira (Member of Jury) & Eugénio Pereira Lucas (President of Jury)
15 Dec 2023Activity: Examination
-
Contratos de Cooperação entre a GNR e as autarquias locais
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner)
27 Apr 2023Activity: Examination
-
Sistemas de avaliação à distância no ensino universitário: Desafios de conformidade com o RGPD
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Graça Canto Moniz (Main Examiner), Nuno David (Member of Jury) & Nuno M. B. Souto (President of Jury)
8 Feb 2023Activity: Examination
-
Work Project: 30th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Joana Campos Carvalho (Main Examiner) & João Pedro Pinto-Ferreira (Member of Jury)
14 Jul 2023Activity: Examination
-
A critical analysis of the new protection mechanisms for authors and performers introduced by the EU Copyright in the Digital Single Market Directive
Giulia Priora (Member of Jury), Fabrizio Esposito (President of Jury) & Bernd Justin Jütte (Main Examiner)
27 Feb 2023Activity: Examination
-
Ameaças Cibernéticas e os seus impactos na Segurança Humana
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner), Mateus Kowalski (President of Jury) & Luís Valença Pinto (Member of Jury)
9 Nov 2023Activity: Examination
-
Entrega da Dissertação de Mestrado em Direito (especialização: Direito Internacional Europeu) | 7613 Rita Tomé de Sousa Carvalho Ferreira
Nausica Palazzo (President of Jury), Athina Sachoulidou (Member of Jury) & Vera Lúcia Raposo (Main Examiner)
10 May 2023Activity: Examination
-
A concretização do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional: sua influência no desenvolvimento de São Tomé e Príncipe
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Benja Satula (Main Examiner), Amaro Couto (President of Jury) & Maria João Carapêto (Member of Jury)
11 May 2023Activity: Examination
-
Análise dos níveis de texto de uma sentença condenatória: ponto de vista e responsabilidade enunciativa em foco
Rosalice Pinto (Main Examiner)
Jun 2023Activity: Examination
-
Democracia: riscos contemporâneos aos regimes de Portugal e do Brasil
Soraya Nour Sckell (Main Examiner), Bárbara Manuela Carvalho de Magalhães (President of Jury) & André Pereira Matos (Member of Jury)
11 May 2023Activity: Examination
-
A intervenção estatal sobre corpos intersexo . Uma análise da sexualidade à luz de Foucault
Soraya Nour Sckell (Member of Jury), Lúcio Tomé Feteira (President of Jury) & António Luiz Martins Harrad Reis (Main Examiner)
29 Sept 2023Activity: Examination
-
O dilema da segurança pública no Brasil e os impasses para implementação de um novo modelo
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner), Laura Íñigo Álvarez (President of Jury) & José Fontes (Member of Jury)
9 Oct 2023Activity: Examination
-
The Common Security and Defence Policy of the EU – The Portuguese Perspective
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner)
12 Dec 2023Activity: Examination
-
China and the International Legal Order
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner)
13 Sept 2023Activity: Examination
-
A inspeção geral da Administração Interna como mecanismo contra a violência policial
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), José Fontes (Member of Jury) & Constança Urbano de Sousa (Main Examiner)
18 Jul 2023Activity: Examination
-
A guerra do Iêmen e o jogo de poder no sistema Internacional pela visão Realista
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner), Tiago Moreira de Sá (Member of Jury) & Rui Henrique Santos (President of Jury)
Feb 2023Activity: Examination
-
The distinction between European Union citizens and third-country nationals in European Union law: A critical approach
Veronica Corcodel (Member of Jury), Soraya Nour Sckell (Main Examiner) & Cristina Nogueira da Silva (President of Jury)
5 Dec 2023Activity: Examination
-
Holding parent companies accountable for the Human Rights and environmental harms caused by their subsidiaries: The role of the Civil Law concept of the 'Head of the Household
Veronica Corcodel (Main Examiner), Claire Bright (Member of Jury) & Laura Íñigo Álvarez (Main Examiner)
2023Activity: Examination
-
Direitos Humanos e discriminação: Um estudo sobre a liquidez social em tempos de pandemia a partir de Bauman
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Soraya Nour Sckell (Member of Jury) & Daniela Serra Castilhos (Main Examiner)
12 Jan 2023Activity: Examination
-
Forced Economic Migration: Towards a Regime of International Protection on Grounds of Socioeconomic Deprivation?
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Veronica Corcodel (Member of Jury) & Ana Rita Gil (Main Examiner)
22 Jun 2023Activity: Examination
-
How much information is too much information? A systematic study of the European Union's information disclosure obligations between data protection and trade secrets law for companies that resort to artificial intelligence
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Cristina Queiroz (President of Jury) & Graça Canto Moniz (Main Examiner)
17 May 2023Activity: Examination
-
A Digitalização das Fronteiras Externas da União Europeia e a Posição dos Nacionais de Países Terceiros: Reflexões sobre os Desafios ao Direito à Privacidade
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Felipe Pathé Duarte (President of Jury) & Graça Canto Moniz (Main Examiner)
5 Dec 2023Activity: Examination
-
The Impact of the COVID-19 Crisis on Migration and Asylum Law and Policy in the EU and its Member States
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Soraya Nour Sckell (President of Jury) & Veronica Corcodel (Member of Jury)
5 Jun 2023Activity: Examination
-
Entre a opacidade e a explicabilidade: Novos contornos jurídicos para a motivação das decisões administrativas algorítmicas
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Vera Lúcia Raposo (President of Jury) & Marco Aurélio Cruz (Main Examiner)
2 May 2023Activity: Examination
-
Jus ad whose bellum? Conceptualising "normative acquiescence" vis-à-vis the international legal framework regulating the use of force
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Fabrizio Esposito (President of Jury) & Andrea Mensi (Main Examiner)
7 Dec 2023Activity: Examination
-
As escutas telefónicas como um mecanismo essencial na luta contra a criminalidade organizada
Felipe Pathé Duarte (Examiner), Frederico de Lacerda da Costa Pinto (Member of Jury) & José Fontes (Main Examiner)
26 Jun 2023Activity: Examination
-
O contexto sociojurídico do conflito do Saara Ocidental: o direito à autodeterminação do povo Saaraui
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Armando Marques Guedes (Member of Jury) & Felipe Pathé Duarte (President of Jury)
2 Mar 2023Activity: Examination
-
The notion and role of ‘suitable empirical information’ in the Solvency II: An economic approach to a legal problem
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Lúcio Tomé Feteira (Member of Jury) & Jorge Miguel Bravo (Main Examiner)
8 Feb 2023Activity: Examination
-
The Robot In The Operating Room: Navigating Legal Challenges’
Vera Lúcia Raposo (Main Examiner)
6 Jun 2023Activity: Examination
-
‘Critique of Opaque Reason: Artificial Intelligence and the Right to Reasonable Inferences’
Vera Lúcia Raposo (Main Examiner)
6 Jun 2023Activity: Examination
-
Work Project: 30th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), João Zenha Martins (President of Jury) & João Pedro Pinto-Ferreira (Main Examiner)
26 Jul 2023Activity: Examination
-
A política externa e o direito à autodeterminação na perspetiva do conflito do Sahara Ocidental
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Felipe Pathé Duarte (President of Jury) & Mateus Kowalski (Member of Jury)
20 Nov 2023Activity: Examination
-
A (i)legitimidade passiva e os incidentes de intervenção de terceiros: O caso específico dos seguros de responsabilidade civil
Pedro Caetano Nunes (President of Jury), António Pedro Pinto Monteiro (Examiner) & João Pedro Pinto-Ferreira (Member of Jury)
Sept 2023Activity: Examination
-
Resolução em benefício da massa insolvente e impugnação pauliana
Pedro Caetano Nunes (President of Jury), Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo (Examiner) & João Pedro Pinto-Ferreira (Member of Jury)
May 2023Activity: Examination
-
The Israeli-Palestinian road towards peace: The Camp David-Taba case study, 2000-2001.
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner), Jose Tomas Castello Branco (President of Jury) & João Pereira Coutinho (Member of Jury)
21 Sept 2023Activity: Examination
-
Os Dez Anos da Convenção do Trabalho Marítimo (2006) e o seu Alinhamento com o Direito da União Europeia
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Vasco Becker-Weinberg (Member of Jury) & Armando Rocha (Main Examiner)
2 May 2023Activity: Examination
-
Work Project: 30th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), João Pedro Pinto-Ferreira (Main Examiner) & Giulia Priora (Member of Jury)
26 Jul 2023Activity: Examination
-
O Terrorismo na Nigéria: As consequências da Securitização do Boko Haram pelas administrações de Jonathan e Buhari (2009-2021)”
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner), Maria do Céu Pinto (Member of Jury) & Sandrina Ferreira Antunes (President of Jury)
23 Dec 2023Activity: Examination
-
Reflexos do Ativismo Judicial no Estado Democrático de Direito Brasileiro e as Possibilidades Jurídicas e Políticas de sua Contenção
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Maria João Estorninho (President of Jury), António Cortês (Main Examiner), Rui Guerra da Fonseca (Main Examiner), Jorge Reis Novais (Member of Jury), Vasco Pereira da Silva (Member of Jury) & Paula Costa e Silva (Member of Jury)
27 Feb 2023Activity: Examination
-
The impact of Schrems case law on the development of the Transatlantic Data Privacy Framework
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Domingos Soares Farinho (Main Examiner) & Graça Canto Moniz (Member of Jury)
22 Nov 2023Activity: Examination
-
Ponto de Vista e voz autoral em redações nota mil do Exame Nacional do Ensino Médio: uma abordagem textual-enunciativa
Rosalice Pinto (Main Examiner)
28 Sept 2023Activity: Examination
-
Ponto de vista e voz autoral em redações nota do Exame Nacional do Ensino Médio: uma abordagem textual-enunciativa
Rosalice Pinto (Main Examiner)
28 Sept 2023Activity: Examination
-
A Desqualificação do outro em modalidades demonstrativa e polêmica
Rosalice Pinto (Main Examiner)
30 Jan 2023Activity: Examination
-
Educação para cidadania: O direito da criança a conhecer os seus direitos à luz da teoria de Hannah Arendt
Soraya Nour Sckell (Member of Jury), Lúcio Tomé Feteira (President of Jury) & Anabela Leão (Examiner)
21 Jul 2022Activity: Examination
-
O Consequencialismo Jurídico e o Art. 20 da LINDB
Soraya Nour Sckell (Examiner) & Maria João Mimoso Ferreira Baptista (President of Jury)
19 Oct 2022Activity: Examination
-
A Publicidade em Jogos Free to Play – Uma Análise sobre o Advergame Dirigido à Criança
Jorge Morais Carvalho (Main Examiner)
2022Activity: Examination
-
As Vulnerabilidades e os Mecanismos de Defesa do Consumidor de Produtos e Serviços Financeiros
Jorge Morais Carvalho (Main Examiner)
2022Activity: Examination