Activities per year
Activities
Search results
-
Out of Sight Out of Mind: Unlawful Pushbacks at EU Borders - A Critical Examination of Human Rights Violations in the Mediterranean
Veronica Corcodel (Main Examiner), Vasco Becker-Weinberg (Member of Jury) & Soraya Nour Sckell (President of Jury)
15 Jan 2025Activity: Examination
-
Territorialização securitária do alto mar: Análise crítico-transformativa no tratamento jurídico do direito de visita
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Laura Íñigo Álvarez (Examiner) & Felipe Pathé Duarte (Member of Jury)
6 Mar 2025Activity: Examination
-
Situação estásica e ethos coletivo: múltiplas faces do papel argumentativo do terceiro em deliberações do STF
Rosalice Pinto (Main Examiner)
19 Feb 2025Activity: Examination
-
Artificial Intelligence in Border and Migration Management - Assessing the Human Rights Implications of Artificial Intelligence for Migrants and Refugees
Veronica Corcodel (President of Jury), Vera Lúcia Raposo (Main Examiner) & Jeremy Julian Sarkin (Member of Jury)
15 Jan 2025Activity: Examination
-
Conflict or Convergence? International Criminal Justice and the Interplay between International Human Rights Law and International Humanitarian Law
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), Laura Íñigo Álvarez (Main Examiner) & Luís Duarte d'Almeida (Main Examiner)
14 Jan 2025Activity: Examination
-
Ponto de vista e voz autoral em redações nota mil do ezame nacional do ensino médio: uma abordagem textual
Rosalice Pinto (Main Examiner)
27 Mar 2024Activity: Examination
-
A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS Atuação de empresas de segurança privada armada a bordo de navios mercantes.
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), Laura Íñigo Álvarez (Main Examiner) & Fernando Horta Tavares (Member of Jury)
4 Apr 2024Activity: Examination
-
A batalha de narrativas: A informação e propaganda na era digital
Felipe Pathé Duarte (Member of Jury), Graça Canto Moniz (President of Jury) & Pedro Xavier Mendonça (Main Examiner)
27 May 2024Activity: Examination
-
Orientação Argumentativa e atos de discurso falaciosos na entrevista política jornalística transmitida ao vivo e sob demanda
Rosalice Pinto (Main Examiner)
31 Jul 2024Activity: Examination
-
Federalism in the European Union: the role of national identity in the vertical distribution of competences
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Soraya Nour Sckell (President of Jury) & Cristina Queiroz (Main Examiner)
8 May 2024Activity: Examination
-
Redefining the Concept of Non-State Armed Groups Under International Law: The Path Towards a More Inclusive System
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Jeremy Sarkin (Main Examiner) & Laura Íñigo Álvarez (Member of Jury)
9 Feb 2024Activity: Examination
-
O Paradigma Normativo da Mobilidade Elétrica: A Extração de Minerais Críticos para Produção de Baterias e as Facetas do Dano Ambiental
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), João Joanaz de Melo (Main Examiner) & Lucila de Almeida (Member of Jury)
19 Mar 2024Activity: Examination
-
"Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (SGDs) e o Comércio Internacional: o papel da OMC e da OCDE na proteção do meio ambiente"
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner)
2 Sept 2024Activity: Examination
-
Incorporating corporate criminal liability in transitional justice processes: past and present examples
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), Claire Bright (Main Examiner) & Laura Iñigo Alvarez (Member of Jury)
30 Sept 2024Activity: Examination
-
Democratic backsliding and the role of international courts: An analysis of key cases before the inter-American Court of Human Rights
João Pedro Pinto-Ferreira (President of Jury), Soraya Nour Sckell (Examiner) & Laura Íñigo Álvarez (Member of Jury)
Jan 2024Activity: Examination
-
Economia social e crowdfunding: Perspetivas e desafios
João Pedro Pinto-Ferreira (President of Jury), Miguel de Azevedo Moura (Examiner) & João Zenha Martins (Member of Jury)
Jul 2024Activity: Examination
-
The Impact of the Returning of Morocco to the African Union: The Regional Recognition of Western Sahara?
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Felipe Pathé Duarte (President of Jury) & Andrea Mensi (Main Examiner)
15 Jan 2024Activity: Examination
-
Safeguarding the Rule of Law: should have and could have Hungary 2024 EU Council Presidency Been Prevented?
Francisco Pereira Coutinho (Member of Jury), Felipe Pathé Duarte (Main Examiner) & Filipe Brito Bastos (President of Jury)
10 Dec 2024Activity: Examination
-
Le traffic illicite des migrants par mer entre la frontière greco-turque
Veronica Corcodel (Main Examiner), Vasco Becker-Weinberg (Member of Jury) & Claire Bright (President of Jury)
10 Dec 2024Activity: Examination
-
A responsabilidade civil emergente da detenção de veículos automóveis dotados de IA
Ana Maria Correia Rodrigues Prata (President of Jury), Vera Lúcia Raposo (Examiner) & João Pedro Pinto-Ferreira (Member of Jury)
Jun 2024Activity: Examination
-
Avaliação final curso Direito e Sustentabilidade
Júlia Schütz Veiga (President of Jury) & Barbara Mourão Sachett (Main Examiner)
6 Aug 2024Activity: Examination
-
OFFENSIVE CYBER CAPABILITIES AND STATE VIOLENCE
Felipe Pathé Duarte (President of Jury), Armando Marques Guedes (Member of Jury) & Lino Santos (Main Examiner)
9 Apr 2024Activity: Examination
-
Sanções Internacionais e o Procedimento Arbitral na União Europeia
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Mariana França Gouveia (Member of Jury) & Maria Helena Brito (Main Examiner)
9 Sept 2024Activity: Examination
-
A panacea da ordem pública como óbice ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais à luz da Convenção de Nova Iorque
Maria Helena Brito (Main Examiner), Luís Heleno Terrinha (President of Jury) & Mariana França Gouveia (Member of Jury)
11 Sept 2024Activity: Examination
-
O regime das perícias médico-legais: em particular, a questão do assessor técnico
Frederico de Lacerda da Costa Pinto (President of Jury), João Pedro Pinto-Ferreira (Examiner) & João Zenha Martins (Member of Jury)
Jul 2024Activity: Examination
-
Leitura do texto literario / a gamificação digital como dispositivo para a compreensão da obra O Quinze
Rosalice Pinto (Main Examiner)
20 Dec 2024Activity: Examination
-
Energy efficiency in the European Union: A critical review on access to modern energy appliances
Giulia Priora (President of Jury), Lucila de Almeida (Member of Jury) & Burke Griggs (Main Examiner)
2 Feb 2024Activity: Examination
-
O consentimento das crianças nos termos do artigo 8.º do Regulamento Geral da Proteção dos Dados: Realidade ou mito?
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Graça Canto Moniz (Member of Jury) & Giulia Priora (President of Jury)
28 May 2024Activity: Examination
-
The use of AI in accessing and providing information by journalistic means: How to safeguard and foster media pluralism in the EU
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner), Fabrizio Esposito (President of Jury) & Giulia Priora (Member of Jury)
26 Jan 2024Activity: Examination
-
Work Project - 31th Annual Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot 2023
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Joana Campos Carvalho (Main Examiner) & Fabrizio Esposito (Member of Jury)
17 Sept 2024Activity: Examination
-
COOPERAÇÃO POLICIAL NA UNIÃO EUROPEIA FACE A AÇÕES TRANSNACIONAIS DE PROTESTO POLÍTICO
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner), Luis Tomé (President of Jury), António Costa Pinto (Examiner), Luís Bernadino (Member of Jury), Ana Paula Brandão (Examiner), Luís Elias (Member of Jury) & Felgueiras Sérgio (Member of Jury)
10 Apr 2024Activity: Examination
-
PhD defense: Reconhecimento de direitos para a população LGBT em países de tradição “Civil Law”: entre leis e tribunais constitucionais
Nausica Palazzo (Main Examiner)
12 Dec 2024Activity: Examination
-
Das ações encobertas: contributos para uma teoria geral
Felipe Pathé Duarte (Main Examiner), André Lamas Leite (Main Examiner), Heitor Romana (Main Examiner), Mariana França Gouveia (President of Jury), Nelson Manuel de Oliveira Lourenço (Member of Jury), Frederico de Lacerda da Costa Pinto (Member of Jury), Inês Ferreira Leite (Member of Jury), José Fontes (Member of Jury) & Laura Íñigo Álvarez (Member of Jury)
22 Jan 2024Activity: Examination
-
The recognition of rights for lgbtq persons in countries with a civil law legal system: Between legislation and constitutional courts
Nausica Palazzo (Main Examiner)
11 Dec 2024Activity: Examination
-
A Insuficiência Económica como causa da Ineficácia da Convenção de Arbitragem
João Pedro Pinto-Ferreira (President of Jury), António Pedro Pinto Monteiro (Main Examiner) & Mariana França Gouveia (Member of Jury)
Sept 2024Activity: Examination
-
Design de Sistema de Resolução de Disputas (DSD) - Teoria e Prática
João Pedro Pinto-Ferreira (President of Jury), Cátia Marques Cebola (Main Examiner) & Joana Campos Carvalho (Member of Jury)
27 Nov 2024Activity: Examination
-
Investigação de tipologias criminais: Caso do extremismo violento em Cabo Delgado - Moçambique
Felipe Pathé Duarte (Member of Jury), Sonia Morgado (President of Jury) & Maria de Fátima Rocha (Main Examiner)
3 Jun 2024Activity: Examination
-
Segurança aeroportuária: Sua relevância na segurança nacional de São Tomé e Príncipe
Felipe Pathé Duarte (Member of Jury), Bruno Torres (Main Examiner) & Paulo Filipe de Sousa Figueiredo Machado (Main Examiner)
28 May 2024Activity: Examination
-
A consagração do crime de ecocídio no direito internacional e no direito português
Francisco Pereira Coutinho (Main Examiner)
29 Oct 2024Activity: Examination
-
O tratamento de dados pessoais para efeitos de publicidade personalizada: O impacto nos direitos dos consumidores
João Pedro Pinto-Ferreira (President of Jury), Martim Ferreira dos Santos Farinha (Examiner) & Graça Canto Moniz (Member of Jury)
Jul 2024Activity: Examination
-
Equilíbrio ou desigualdade? Uma análise crítica ao regime dos créditos subordinados no CIRE
Pedro Caetano Nunes (President of Jury), Ana Filipa Conceição (Examiner) & João Pedro Pinto-Ferreira (Member of Jury)
Jun 2024Activity: Examination
-
Revelações de Edward Snowden: Legitimidade da acusação de espionagem à luz do capitalismo da vigilância e da desobediência civil
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury) & Felipe Pathé Duarte (Member of Jury)
21 May 2024Activity: Examination
-
O estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e a «responsabilidade»
João Pedro Pinto-Ferreira (President of Jury), Miguel de Azevedo Moura (Examiner) & João Zenha Martins (Member of Jury)
Jul 2024Activity: Examination
-
Environmental Racism and Climate (in)justice): decolonizing climate change international legal framework to promote indigenous voices and perspectives
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Laura Íñigo Álvarez (Main Examiner) & Jeremy Julian Sarkin (Member of Jury)
25 Nov 2024Activity: Examination
-
Factos-índice da situação de insolvência
Mariana França Gouveia (President of Jury), Maria do Rosário Epifânio (Examiner) & João Pedro Pinto-Ferreira (Member of Jury)
Jun 2024Activity: Examination
-
Análise sistemática da penhora de direitos de crédito à luz do ordenamento jurídico português
Mariana França Gouveia (President of Jury), António Pedro Pinto Monteiro (Examiner) & João Pedro Pinto-Ferreira (Member of Jury)
Jun 2024Activity: Examination
-
Desafios da Ação Externa da União Europeia: Análise da relação de responsabilização entre o Parlamento Europeu e o Serviço Europeu para a Ação Externa
Francisco Pereira Coutinho (President of Jury), Felipe Pathé Duarte (Main Examiner) & Filipe Brito Bastos (Member of Jury)
12 Dec 2024Activity: Examination
-
The judicialisation of Article 2 TEU: A novel approach to the EU values backsliding
Nausica Palazzo (Member of Jury), Filipe Brito Bastos (Main Examiner) & Lucila de Almeida (President of Jury)
9 Dec 2024Activity: Examination
-
Microinsurance as a life protection for vulnerables: a comparative study of the Malagasy and the Kenyan regimes
Nausica Palazzo (President of Jury)
12 Dec 2024Activity: Examination
-
European Morality Politics: An Overview on Prostitution
Nausica Palazzo (Examiner), Lucila de Almeida (President of Jury) & Filipe Brito Bastos (Main Examiner)
9 Dec 2024Activity: Examination